Detalhes
"Este livro tem por tema a proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Realiza uma análise dos principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e do bem jurídico meio ambiente. Também examina os princípios reitores da atuação da Administração Pública ambiental em cotejo com os caracteres desse bem jurídico e com os princípios inerentes à sua tutela, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade para, ao final, concluir que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental."
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Informação Adicional
Subtítulo | Não |
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ISBN | 9788582382883 |
Autor | Vanir Fridriczewski |
Edição | 1ª |
Ano | 2017 |
Número de páginas | 122 |
Tipo de acabamento | Brochura |
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