ANÁLISE JUSECONÔMICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Autor: Guilherme Mesquita Estêves

ISBN: 9786586138979

Edição: 1ª

Ano: 2020

Número de páginas: 203

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Detalhes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O livro traz aprofundamento no direito à autodeterminação informativa e busca mensurar a eficiência em seu alcance nos dispositivos da LGPD, com respaldo no ferramental teórico da Análise Econômica do Direito.

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Subtítulo	Não
ISBN	9786586138979
Autor	Guilherme Mesquita Estêves
Edição	1ª
Ano	2020
Número de páginas	203
Tipo de acabamento	Brochura

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