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ANÁLISE JUSECONÔMICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Autor: Guilherme Mesquita Estêves

ISBN: 9786586138979

Edição:

Ano: 2020

Número de páginas: 203

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

de R$97,00

por R$82,45

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Detalhes

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O livro traz aprofundamento no direito à autodeterminação informativa e busca mensurar a eficiência em seu alcance nos dispositivos da LGPD, com respaldo no ferramental teórico da Análise Econômica do Direito.

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Subtítulo Não
ISBN 9786586138979
Autor Guilherme Mesquita Estêves
Edição
Ano 2020
Número de páginas 203
Tipo de acabamento Brochura

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