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ARBITRAGEM DE INVESTIMENTOS E MEIO AMBIENTE

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Autor: Naíma Perrella Milani

ISBN: 9786559290116

Edição:

Ano: 2020

Número de páginas: 171

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

de R$86,00

por R$73,10

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Detalhes

A arbitragem de investimentos é um meio de resolução de disputas que atravessa uma crise de legitimidade, sendo comumente criticada por privilegiar os interesses privados do investidor estrangeiro sobre o espaço regulatório do Estado em questões de interesse público. Neste contexto, a obra analisa diversos aspectos da resolução de litígios ambientais em sede de arbitragem de investimentos e avalia se este meio de solução de controvérsias contribui para a proteção do meio ambiente ou a desfavorece, a partir de um balanço crítico sobre o regime internacional de investimentos, a busca por transparência nos procedimentos arbitrais, a participação de terceiros nestes procedimentos e a proposta para a criação de cortes permanentes de investimentos. Por fim, à luz da jurisprudência arbitral internacional, a obra analisa as deficiências que devem ser superadas para, dos pontos de vista procedimental e material, fortalecer a proteção ao meio ambiente em sede de arbitragem de investimentos.

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Produto: ARBITRAGEM DE INVESTIMENTOS E MEIO AMBIENTE

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Subtítulo Não
ISBN 9786559290116
Autor Naíma Perrella Milani
Edição
Ano 2020
Número de páginas 171
Tipo de acabamento Brochura

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