Detalhes
O presente trabalho analisa a conexão entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. Para tanto, estuda as Leis do Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e pretende demonstrá-las como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública.
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Informação Adicional
Subtítulo | Não |
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ISBN | 9788582380314 |
Autor | Alexsandro Rahbani Aragão Feijó |
Edição | 1ª |
Ano | 2013 |
Número de páginas | 127 |
Tipo de acabamento | Brochura |
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