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ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DA LEI PENAL EM BRANCO PARA A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE

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Autor: Ariadne Elloise Coelho e Willia de Cácia Soares Ferreira

ISBN: 9786559290086

Edição:

Ano: 2021

Número de páginas: 136

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

de R$74,00

por R$62,90

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Detalhes

A previsão constitucional da tutela penal do meio ambiente trouxe a lume a discussão sobre a incompatibilidade entre os institutos do direito penal e as peculiaridades ambientais. As necessidades crescentes e emergenciais de uma sociedade de riscos e inseguranças, incluindo a de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como fundamento de uma vida digna e saudável para as gerações presentes e vindouras, demanda a expansão dos bens jurídicos e a normatização de novos tipos penais. A presente obra tem por escopo analisar a hipótese de uma construção legislativa constitucionalmente adequada da lei penal ambiental, ainda que por meio do recurso em branco, sem que isso signifique o esboroamento das conquistadas molduras penais nem o desguarnecimento da defesa amplificada do meio ambiente.

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Subtítulo Não
ISBN 9786559290086
Autor Ariadne Elloise Coelho e Willia de Cácia Soares Ferreira
Edição
Ano 2021
Número de páginas 136
Tipo de acabamento Brochura

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