• (31) 3031-2330
  • arraes@arraeseditores.com.br
Digite o que você procura

DESCOMPLICANDO O DIREITO ADMINISTRATIVO NO EXAME DA OAB E CONCURSOS - 4ª EDIÇÃO

REVISADA E ATUALIZADA

Dê Sua Opinião Sobre o Produto

Autor: César Babler

ISBN: 9786559291533

Edição:

Ano: 2022

Número de páginas: 191

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

Selo conselho

Preço

de R$88,28

por R$75,04

Cálculo de frete

 

Detalhes

"A aprovação no Exame de Ordem (OAB) e em Concursos Públicos exige do aluno muito estudo e também a escolha do material correto de estudo. Pensando nisso, surgiu a ideia de escrever “Descomplicando o Direito Administrativo no Exame da OAB e Concursos Públicos”. A finalidade é trazer para o livro o mesmo método de aprendizado de sala de aula. Dessa forma, a obra simplifica temas altamente complexos, através de muitos exemplos elucidativos e uma linguagem altamente didática, acessível e objetiva. Todo o conteúdo programático dos principais Concursos Públicos e também do Exame da OAB são abordados. E para consolidar o perfeito entendimento daquilo que foi estudado, ao final de cada capítulo há questões de prova com gabarito comentado pelo autor. Assim, até mesmo aquele aluno que não tenha familiaridade com a matéria se sentirá mais confiante para responder questões de prova e conquistar a tão sonhada carteira profissional de advogado ou até mesmo a ocupação de uma função pública. "

Um grande diferencial deste livro é que, além da parte teórica, ao final de cada capítulo há questões práticas de provas anteriores, que darão suporte para o aluno identificar a forma pela qual aquele tema é cobrado na sua prova. O mais importante de tudo isso é que as questões possuem GABARITOS COMENTADOS pelo professor, o que ajudará demasiadamente o aluno no caminho de sua preparação.

APRESENTAÇÃO..................................................................................................... XVIII
Capítulo 1
INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO....................................... 1
1. Direito Administrativo e Administração pública............................................ 1
1.1. Direito Administrativo.................................................................................. 1
1.2. Sentidos da Administração Pública............................................................. 1
1.3. Função administrativa e função de governo............................................. 1
2. Fontes do Direito Administrativo...................................................................... 2
3. Sistemas de controle da Administração............................................................. 2
4. Codificação do Direito Administrativo............................................................. 2
QUESTÕES................................................................................................................. 3
Capítulo 2
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO............................................ 4
1. Noções de regime jurídico administrativo........................................................ 4
2. Importância do estudo dos princípios............................................................... 5
3. Princípios expressos e princípios implícitos..................................................... 5
4. Princípios administrativos expressos na Constituição Federal..................... 5
4.1. Princípio da legalidade.................................................................................. 5
4.2. Princípio da impessoalidade......................................................................... 6
4.3. Princípio da moralidade................................................................................ 6
4.4. Princípio da publicidade............................................................................... 7
4.5. Princípio da eficiência................................................................................... 7
5. Princípios administrativos implícitos na Constituição Federal.................... 8
5.1. Princípio da autotutela.................................................................................. 8
5.2. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade.............................. 8
5.3. Princípio da segurança jurídica.................................................................... 8
QUESTÕES................................................................................................................. 9
Capítulo 3
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO...................................................................... 12
1. Poder vinculado...................................................................................................... 12
2. Poder discricionário............................................................................................... 12
3. Poder regulamentar................................................................................................ 12
3.1. Espécies de Decretos....................................................................................... 13
4. Poder hierárquico................................................................................................... 13
5. Poder disciplinar.................................................................................................... 14
6. Poder de polícia...................................................................................................... 14
6.1. Atributos do poder de polícia...................................................................... 15
6.2. Espécies de polícia administrativa............................................................... 15
6.2.1. Polícia preventiva......................................................................................... 15
6.2.2. Polícia repressiva ou sancionatória.......................................................... 16
6.3. Limites poder de polícia................................................................................ 16
6.4. Delegação do poder de polícia..................................................................... 16
QUESTÕES................................................................................................................. 16
Capítulo 4
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR...................... 21
1. Organização administrativa................................................................................. 21
1.1. Desconcentração e teoria do órgão............................................................. 21
1.2. Descentralização.............................................................................................. 22
1.2.2. Forma de controle na descentralização................................................... 22
2. Pessoas da Administração Pública Indireta....................................................... 23
2.1. Autarquias e fundações públicas (de direito público)............................. 23
2.1.1. Características............................................................................................... 23
2.2. Fundações governamentais........................................................................... 24
2.3. Empresas públicas........................................................................................... 24
2.4. Sociedades de economia mista..................................................................... 24
2.5. Agências reguladoras...................................................................................... 24
2.6. Agências executivas......................................................................................... 25
2.7. Consórcios Públicos....................................................................................... 25
3. Terceiro setor.......................................................................................................... 25
3.1. Conceito........................................................................................................... 25
3.2. Organizações sociais (Os) e organizações da sociedade civil de
interesse público (Oscips)..................................................................................... 26
3.3. Serviço Social Autônomo (Sistema “S”)..................................................... 26
QUESTÕES................................................................................................................. 27
Capítulo 5
ATOS ADMINISTRATIVOS................................................................................... 31
1. Conceito................................................................................................................... 31
2. Atos administrativos e atos de governo............................................................. 31
3. Fatos administrativos............................................................................................ 31
4. Existência, validade e eficácia.............................................................................. 32
5. Atributos do ato administrativo (características)............................................. 32
6. Requisitos ou elementos do ato administrativo............................................... 33
7. Classificações........................................................................................................... 34
7.1. Quanto à vinculação do agente.................................................................... 34
7.2. Quanto à formação da vontade................................................................... 35
7.3. Quanto aos destinatários............................................................................... 35
7.4. Quanto à estrutura......................................................................................... 35
7.5. Quanto ao alcance.......................................................................................... 36
7.6. Quanto ao objeto............................................................................................ 36
7.7. Quanto à manifestação de vontade............................................................. 36
7.8. Quanto aos resultados na esfera jurídica................................................... 36
7.9. Quanto aos efeitos:......................................................................................... 36
8. Espécies de atos....................................................................................................... 37
8.1. Atos normativos.............................................................................................. 37
8.2. Atos ordinatórios............................................................................................ 37
8.3. Atos negociais.................................................................................................. 37
8.4. Atos enunciativos............................................................................................ 38
8.5. Atos punitivos................................................................................................. 38
9. Extinção dos atos administrativos...................................................................... 38
9.1. Revogação......................................................................................................... 38
9.2. Invalidação ou anulação................................................................................ 39
9.3. Cassação............................................................................................................ 39
9.4. Caducidade ou decaimento........................................................................... 39
9.5. Contraposição................................................................................................. 39
9.6. Renúncia........................................................................................................... 40
9.7. Termo final...................................................................................................... 40
QUESTÕES................................................................................................................. 40
Capítulo 6
AGENTES PÚBLICOS.............................................................................................. 43
1. Breve Introdução.................................................................................................... 43
2. Espécies de agentes públicos................................................................................ 43
2.1. Agentes políticos............................................................................................. 43
2.2. Servidores públicos......................................................................................... 43
2.2.1. Servidores estatutários................................................................................. 43
2.2.2. Empregados públicos.................................................................................. 44
2.2.3. Servidores temporários............................................................................... 44
2.3. Particulares em colaboração com a Administração.................................. 44
3. Concurso público e súmulas aplicáveis............................................................. 44
3.1. Súmulas do STF.............................................................................................. 44
3.2. Jurisprudências do STF.................................................................................. 45
4. Sindicalização e greve............................................................................................ 45
5. Sistema remuneratório dos agentes públicos.................................................... 46
5.1. Espécies de sistemas remuneratórios........................................................... 46
5.2. Limites de remuneração (teto)...................................................................... 46
5.2.1. Teto e subtetos.............................................................................................. 46
5.2.1. Exclusão do teto remuneratório............................................................... 47
6. Proibição da acumulação de cargos.................................................................... 47
7. Regras aplicáveis aos servidores em exercício de mandato eletivo............... 47
8. Regime jurídico estatutário (Estatuto do Servidor Público Federal)............ 48
8.1. Formas de provimento................................................................................... 48
8.1.1. Provimento originário................................................................................ 48
8.1.2. Provimento derivado................................................................................... 48
9. Vacância do cargo público................................................................................... 49
10. Deveres do servidor público.............................................................................. 49
11. Proibições do servidor público.......................................................................... 50
12. Penalidades aplicáveis ao servidor público..................................................... 51
13. Recurso e Revisão................................................................................................ 52
13.1. Recurso......................................................................................................... 52
13.2. Revisão.......................................................................................................... 52
14. Teoria da independência das esferas (penal, civil e administrativa)........... 52
14.1. Cumulação e independência das responsabilidades............................ 52
14.2. Vinculação da esfera penal........................................................................ 53
14.3. Não vinculação da esfera penal............................................................... 53
15. Paridade e integralidade dos servidores inativos............................................ 53
15.1. Paridade........................................................................................................ 53
15.2. Integralidade................................................................................................ 53
QUESTÕES................................................................................................................. 54
Capítulo 7
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.................................................................. 62
1. Breve Introdução.................................................................................................... 62
2. Natureza jurídica do ato de improbidade......................................................... 62
3. Sujeitos da improbidade....................................................................................... 62
3.1. Sujeito Passivo................................................................................................. 62
3.2. Sujeito ativo..................................................................................................... 63
4. Modalidades de atos de improbidade................................................................ 63
4.1. atos que importam enriquecimento ilícito................................................ 63
4.2. atos que importam dano ao Erário............................................................. 63
4.3. atos que importam violação de princípios................................................ 63
5. Sanções de improbidade....................................................................................... 64
5.1. Sanções previstas na Constituição Federal................................................. 64
5.2. Sanções previstas na Lei de Improbidade................................................... 64
5.2.1. Ato que importa enriquecimento ilícito — sanções....................................... 64
5.2.2. Ato que importa dano ao Erário — sanções................................................. 64
5.2.3. Ato que importa violação dos princípios — sanções..................................... 64
6. Regras processuais.................................................................................................. 65
6.1. Representação.................................................................................................. 65
6.2. Aplicação das sanções.................................................................................... 65
6.3. Legitimidade ativa........................................................................................... 65
6.4. Transação, acordo ou conciliação................................................................ 65
6.5. Ações cautelares............................................................................................... 65
6.6. Foro especial.................................................................................................... 66
6.7. Trânsito em julgado....................................................................................... 66
7. Prescrição................................................................................................................. 66
8. Declaração de bens: abrangência e sanção......................................................... 67
QUESTÕES................................................................................................................. 67
Capítulo 8
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.................................................................. 70
1. Breve introdução.................................................................................................... 70
2. Teoria do risco administrativo............................................................................ 70
3. Evolução histórica.................................................................................................. 70
3.1. Fase da irresponsabilidade estatal (até 1873)............................................. 70
3.2. Fase da responsabilidade subjetiva (de 1874 a 1946)................................ 70
3.3. Período da responsabilidade objetiva (1947 até hoje).............................. 71
4. Excludentes da responsabilidade do Estado..................................................... 71
5. Fundamentos do dever de indenizar.................................................................. 71
6. Outras teorias.......................................................................................................... 71
6.1. Teoria do risco integral.................................................................................. 71
6.2. Teoria da culpa anônima (falta do serviço)............................................... 71
6.3. Relações de custódia estatal.......................................................................... 71
7. Responsabilidade dos concessionários e permissionários.............................. 72
8. Responsabilidade do servidor público (ação regressiva)................................. 72
9. Teoria da dupla garantia....................................................................................... 72
10. Responsabilidade civil por atos legislativos e atos jurisdicionais............... 72
10.1. Responsabilidade do Estado por atos legislativos................................ 72
a) lei inconstitucional............................................................................... 72
b) leis de efeitos concretos........................................................................ 73
10.2. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais........................... 73
11. Responsabiliade por danos decorrentes de obras públicas.......................... 73
QUESTÕES................................................................................................................. 74
Capítulo 9
BENS PÚBLICOS...................................................................................................... 78
1. Breve Introdução.................................................................................................... 78
2. Classificação quanto à destinação dos bens...................................................... 78
2.1. bens de uso comum do povo....................................................................... 78
2.2. bens de uso especial........................................................................................ 78
2.3. bens dominicais ou dominiais..................................................................... 79
3. Características dos bens públicos........................................................................ 79
3.1. Inalienabilidade............................................................................................... 79
3.2. Impenhorabilidade......................................................................................... 79
3.3. Imprescritibilidade.......................................................................................... 79
4. Alienabilidade dos bens dominicais- requisitos............................................... 79
4.1. bens imóveis da AP direta, autarquias e fundações públicas.................. 79
4.2. bens imóveis das Empresas Estatais............................................................ 80
4.3. bens móveis...................................................................................................... 80
5. Uso anormal dos bens públicos.......................................................................... 80
5.1. autorização de uso.......................................................................................... 80
5.2. permissão de uso............................................................................................. 80
5.3. concessão de uso............................................................................................. 80
QUESTÕES................................................................................................................. 81
Capítulo 10
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE................................................................ 83
1. Breve introdução.................................................................................................... 83
2. Servidão administrativa......................................................................................... 83
3. Tombamento........................................................................................................... 83
4. Limitações administrativas................................................................................... 84
5. Ocupação temporária............................................................................................ 85
6. Requisição administrativa.................................................................................... 85
7. Desapropriação....................................................................................................... 85
7.1. Fundamentos da desapropriação................................................................. 86
7.1.1. Desapropriação por necessidade pública................................................ 86
7.1.2. Desapropriação por utilidade pública..................................................... 86
7.1.3. Desapropriação por interesse social......................................................... 86
7.2. Competência legislativa................................................................................. 86
7.3. Competência Declaratória e Executória..................................................... 86
7.4. Valor da indenização...................................................................................... 87
7.5. Bens desapropriáveis...................................................................................... 87
7.6. Fases do procedimento expropriatório....................................................... 87
7.6.1. Fase administrativa...................................................................................... 87
7.6.2. Fase judicial................................................................................................... 88
7.7. Espécies de desapropriação........................................................................... 88
7.7.1. Desapropriação sancionatória rural......................................................... 88
7.7.2. Desapropriação sancionatória urbana..................................................... 88
7.7.3. Desapropriação por zona........................................................................... 88
7.7.4. Desapropriação indireta............................................................................. 88
7.7.5. Direito de extensão...................................................................................... 88
7.7.6. Desapropriação de bens públicos............................................................. 89
7.7.7. Desapropriação ordinária........................................................................... 89
7.7.8. Expropriação ou Confisco......................................................................... 89
7.7.9. Retrocessão.................................................................................................... 89
QUESTÕES................................................................................................................. 89
Capítulo 11
LICITAÇÃO................................................................................................................ 95
1. Breve introdução.................................................................................................... 95
2. Finalidades da licitação......................................................................................... 95
3. Competência para legislar.................................................................................... 95
4. Dever de licitar....................................................................................................... 96
5. Modalidades de licitação...................................................................................... 96
6. Comissões de Licitação......................................................................................... 96
7. Fases da licitação.................................................................................................... 97
7.1. Instrumento convocatório............................................................................ 97
7.2. Habilitação....................................................................................................... 97
7.3. Classificação..................................................................................................... 97
7.4. Homologação.................................................................................................. 98
8. Características do Pregão...................................................................................... 98
8.1. Cabimento........................................................................................................ 98
8.2. Julgamento....................................................................................................... 98
8.3. Inversão das fases............................................................................................ 98
8.4. Fase de lances verbais..................................................................................... 99
8.5. Empate ficto ou presumido (ME/EPP)...................................................... 99
8.6. Inadmissibilidade do pregão......................................................................... 99
8.7. Condução do pregão...................................................................................... 99
9. Prazos mínimos para recebimento das propostas............................................ 99
a) Quarenta e cinco dias....................................................................................... 99
b) Trinta dias........................................................................................................... 99
c) Quinze dias......................................................................................................... 99
d) Cinco dias úteis................................................................................................. 99
e) Oito dias.............................................................................................................. 99
10. Recursos na licitação........................................................................................... 99
10.1. Efeito do recurso........................................................................................ 100
10.2. Recurso no Pregão...................................................................................... 100
11. Invalidação do procedimento licitatório......................................................... 100
12. Contratação direta............................................................................................... 100
12.1. Licitação dispensável.................................................................................. 100
12.2. Licitação inexigível..................................................................................... 102
12.3. Licitação dispensada.................................................................................. 102
12.3.1. Bens imóveis............................................................................................. 102
11.2.2. Bens móveis.............................................................................................. 103
QUESTÕES................................................................................................................. 103
Capítulo 12
NOVA LEI DE LICITAÇÕES................................................................................. 108
1. Breve introdução.................................................................................................... 108
2. Competência legislativa........................................................................................ 108
3. Princípios................................................................................................................. 108
4. Critérios de julgamento........................................................................................ 109
5. Regra de desempate................................................................................................ 109
6. Fases do processo licitatório................................................................................ 109
6.1. Fase preparatória............................................................................................. 109
6.2. Divulgação do edital...................................................................................... 109
6.3. Apresentação das propostas/lances.............................................................. 109
6.4. Julgamento....................................................................................................... 109
6.5. Habilitação....................................................................................................... 110
6.6. Recursos............................................................................................................ 110
6.7. Homologação.................................................................................................. 110
7. Modalidades de licitação...................................................................................... 110
8. Agente de contratação........................................................................................... 111
9. Contratação direta................................................................................................. 111
91. Inexigibilidade.................................................................................................. 111
9.2. Dispensa........................................................................................................... 112
10. Crimes da lei de licitação................................................................................... 112
11. Vigência simultânea das leis 8666/93 e 14.133/21......................................... 112
QUESTÕES................................................................................................................. 113
Capítulo 13
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS................................................................... 116
1. Breve Introdução.................................................................................................... 116
2. Competência legislativa........................................................................................ 116
3. Características......................................................................................................... 116
4. Teoria da imprevisão e garantia do equilíbrio econômico-financeiro......... 119
5. Formalização dos contratos................................................................................. 119
6. Prazo de duração.................................................................................................... 119
6.1. Exceções................................................................................................................ 120
7. Responsabilidades do contratado....................................................................... 120
8. Extinção dos contratos (causas)........................................................................... 120
9. Regime Diferenciado de Contratações (RDC)................................................. 121
9.1. Conceito........................................................................................................... 121
9.2. Incidência......................................................................................................... 121
9.3. Regimes de execução de obras e serviços no RDC................................... 121
9.4. Impedimento de licitar e contratar............................................................. 121
9.5. Remuneração variável ao contratado.......................................................... 122
9.6. Simultaneidade de contratações................................................................... 122
9.7. Prazo de vigência............................................................................................. 122
9.8. Indicação de marca......................................................................................... 123
9.9. Critérios de julgamento................................................................................. 123
9.10. Disputa final.................................................................................................. 123
9.10. Fases da licitação no RDC.......................................................................... 123
QUESTÕES................................................................................................................. 124
Capítulo 14
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI. 14.133/21)..................................... 128
1. Breve introdução.................................................................................................... 128
2. Competência legislativa........................................................................................ 128
3. Publicidade do contrato........................................................................................ 128
4. Características do contrato................................................................................... 128
4.1. Contrato de adesão......................................................................................... 128
4.2. Contrato formal.............................................................................................. 128
4.3. Contrato pessoal............................................................................................. 129
4.4. Prerrogativas da administração.................................................................... 129
4.4.1. Alteração unilateral na extensão do objeto contratado........................ 129
4.4.2. Extinção unilateral do contrato................................................................ 129
4.4.3. Mitigação da exceção de contrato não cumprido................................. 129
4.4.4. Aplicação de penalidades........................................................................... 130
A. Advertência............................................................................................... 130
B. Multa......................................................................................................... 130
C. Impedimento de licitar e contratar..................................................... 130
D. Declaração de inidoneidade.................................................................. 130
4.4.5. Exigência de garantia do cumprimento do contrato............................ 131
4.4.6. Fiscalização da execução do contrato...................................................... 131
4.4.7. Ocupação provisória de bens e pessoal................................................... 131
5. Teoria da imprevisão e equilíbrio econômico-financeiro............................... 131
5.1. Fato do príncipe.............................................................................................. 131
5.2. Fato da administração.................................................................................... 132
5.3. Caso fortuito e força maior.......................................................................... 132
5.4. Interferências imprevistas.............................................................................. 132
6. Prazo de duração.................................................................................................... 132
6.1. Regras especiais de duração dos contratos................................................. 132
7. Responsabilidades do contratado....................................................................... 133
8. Extinção dos contratos.......................................................................................... 133
QUESTÕES................................................................................................................. 133
Cap ítulo 15
SERVIÇOS PÚBLICOS............................................................................................. 136
1. Conceito................................................................................................................... 136
2. Formas de prestação.............................................................................................. 136
2.1. Pela Administração Direta............................................................................ 136
2.2. Pela Administração Indireta......................................................................... 136
2.3. Por particulares............................................................................................... 136
3. Competência constitucional para a prestação.................................................. 136
4. Classificação quanto aos destinatários............................................................... 137
4.1. Serviços gerais ou uti universi........................................................................... 137
4.2. Serviços individuais ou uti singuli.................................................................... 137
5. Princípios do serviço público.............................................................................. 137
Serviço adequado.................................................................................................... 137
5.1. Continuidade................................................................................................... 137
5.2. Atualidade........................................................................................................ 137
5.3. Modicidade das tarifas................................................................................... 137
5.4. Generalidade.................................................................................................... 138
5.5. Eficiência.......................................................................................................... 138
5.6. Cortesia............................................................................................................. 138
6. Concessão de serviço público.............................................................................. 138
6.1. Causas de extinção da concessão................................................................. 138
6.2. Reversão de bens da concessionária............................................................ 139
6.3. Intervenção na concessionária...................................................................... 139
6.4. Concessão especial: Parcerias Público-Privadas (PPP).............................. 140
6.4.1. Espécies de Parceria Público Privadas (PPP)........................................... 140
7. Permissão de serviço público............................................................................... 141
8. Autorização de serviço público........................................................................... 141
QUESTÕES................................................................................................................. 141
Cap ítulo 16
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL...................................................... 149
1. Breve introdução.................................................................................................... 149
2. Abrangência............................................................................................................. 149
3. Aplicação subsidiária............................................................................................. 149
4. Princípios do processo administrativo federal................................................. 150
5. Direitos e deveres dos administrados................................................................. 151
5.1. Direitos dos administrados em geral.......................................................... 151
5.2. Deveres dos administrados............................................................................ 152
6. Início do processo.................................................................................................. 152
7. Legitimidade para instauração............................................................................. 153
8. Parcialidade do órgão julgador............................................................................ 153
8.1. Impedimento................................................................................................... 153
8.2. Suspeição.......................................................................................................... 154
9. Forma dos atos do processo................................................................................. 154
10. Tempo dos atos do processo.............................................................................. 154
11. Lugar dos atos do processo................................................................................ 155
12. Intimação do interessado................................................................................... 155
12.1. Elementos materiais da intimação.......................................................... 155
12.2. Elementos formais da intimação............................................................. 156
13. Instrução................................................................................................................ 156
13.1. Regras sobre ônus da prova...................................................................... 156
14. Pareceres................................................................................................................. 157
14.1. Prazo............................................................................................................. 157
a) Parecer obrigatório e vinculante......................................................... 157
b). Parecer obrigatório e não vinculante............................................... 157
15. Alegações finais.................................................................................................... 157
16. Decisão................................................................................................................... 158
17. Desistência............................................................................................................. 158
18. Extinção do processo.......................................................................................... 158
19. Recurso administrativo....................................................................................... 158
19.1. Conceito....................................................................................................... 158
19.2. Garantia para recorrer............................................................................... 159
19.3. Juízo de retratação...................................................................................... 159
19.4. Contrariedade de súmula vinculante...................................................... 159
19.5. Efeito dos recursos..................................................................................... 159
19.6. Prazo dos recursos...................................................................................... 159
19.7. Legitimidade recursal................................................................................. 160
19.8. Não conhecimento do recurso................................................................ 160
19.9. Poder de reforma recursal......................................................................... 160
20. Pedido de revisão................................................................................................. 161
21. Contagem de prazos............................................................................................ 161
QUESTÕES................................................................................................................. 161
Cap ítulo 17
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................. 163
1. Breve introdução.................................................................................................... 163
2. Classificações do controle.................................................................................... 163
2.1. Quanto a origem............................................................................................. 163
2.2. Quanto ao momento de exercício............................................................... 164
2.3. Quanto ao aspecto controlado..................................................................... 164
2.4. Quanto à amplitude....................................................................................... 165
3. Controle legislativo................................................................................................ 165
3.1. Controle parlamentar dos órgãos do Poder Legislativo.......................... 166
3.1.1. Controle do Congresso Nacional............................................................. 166
3.1.2. Comissões parlamentares de Inquérito.................................................... 166
3.1.3. Controle de Contas..................................................................................... 166
3.1.4. Tribunais de Contas.................................................................................... 167
3.1.5. Controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.................. 170
3.1.6. Controle pelo Senado Federal................................................................... 170
4. Controle judicial.................................................................................................... 170
QUESTÕES................................................................................................................. 171

Queremos saber sua opinião

Produto: DESCOMPLICANDO O DIREITO ADMINISTRATIVO NO EXAME DA OAB E CONCURSOS - 4ª EDIÇÃO

Como você avalia este produto? *

  1 estrela 2 estrelas 3 estrelas 4 estrelas 5 estrelas
Qualidade

Informação Adicional

Subtítulo REVISADA E ATUALIZADA
ISBN 9786559291533
Autor César Babler
Edição
Ano 2022
Número de páginas 191
Tipo de acabamento Brochura

Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and typesetting industry. Lorem Ipsum has been the industry's standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make a type specimen book. It has survived not only five centuries, but also the leap into electronic typesetting, remaining essentially unchanged. It was popularised in the 1960s with the release of Letraset sheets containing Lorem Ipsum passages, and more recently with desktop publishing software like Aldus PageMaker including versions of Lorem Ipsum.

Mind