Detalhes
Os incentivos fiscais constituem importante instrumento a serviço do Estado para a concretização de seus objetivos. No entanto, o seu uso traz grandes preocupações pois a ausência de controle e os parcos cuidados na sua concessão contribuem para o tão discutido desequilíbrio orçamentário. Diante dessas questões, o presente livro busca estudar a questão dos incentivos fiscais a partir da moralidade tributária. Assim, investiga a possibilidade de a moralidade tributária servir como critério de legitimidade dos incentivos fiscais tanto na concessão quanto no controle realizado pelo próprio ente concedente e, também, pelo Poder Judiciário.
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Informação Adicional
| Subtítulo | A legitimidade na concessão e no controle |
|---|---|
| ISBN | 9786586138344 |
| Autor | Caio de Souza Leão |
| Edição | 1ª |
| Ano | 2020 |
| Número de páginas | 142 |
| Tipo de acabamento | Brochura |
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