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INCENTIVOS FISCAIS E MORALIDADE TRIBUTÁRIA

A legitimidade na concessão e no controle

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Autor: Caio de Souza Leão

ISBN: 9786586138344

Edição:

Ano: 2020

Número de páginas: 142

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

de R$72,00

por R$64,80

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Detalhes

Os incentivos fiscais constituem importante instrumento a serviço do Estado para a concretização de seus objetivos. No entanto, o seu uso traz grandes preocupações pois a ausência de controle e os parcos cuidados na sua concessão contribuem para o tão discutido desequilíbrio orçamentário. Diante dessas questões, o presente livro busca estudar a questão dos incentivos fiscais a partir da moralidade tributária. Assim, investiga a possibilidade de a moralidade tributária servir como critério de legitimidade dos incentivos fiscais tanto na concessão quanto no controle realizado pelo próprio ente concedente e, também, pelo Poder Judiciário.

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Subtítulo A legitimidade na concessão e no controle
ISBN 9786586138344
Autor Caio de Souza Leão
Edição
Ano 2020
Número de páginas 142
Tipo de acabamento Brochura

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