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O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: Implementação e mecanismos nacionais de efetivação

VOLUME 2 - Coleção "O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e o Direito Internacional"

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Autor: Camilla Capucio

ISBN: 9786586138269

Edição:

Ano: 2020

Número de páginas: 198

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Detalhes

A coletânea O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e o Direito Internacional é composta pelo primeiro volume – que aborda a natureza, os elementos e as características deste sistema – e por este segundo volume, que adentra no tema específico da implementação e dos mecanismos nacionais de efetivação das decisões deste sistema. No intuito de auxiliar na percepção e no enfrentamento de complexidades na efetivação de decisões de tribunais internacionais em geral, a obra explora aspectos da implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, refletindo sobre suas variáveis, revisitando experiências estrangeiras e esboçando sugestões para a procedimentalização dos mecanismos internos e para o incremento de transparência na tomada de decisão neste tema pelos agentes públicos brasileiros.

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Subtítulo VOLUME 2 - Coleção "O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e o Direito Internacional"
ISBN 9786586138269
Autor Camilla Capucio
Edição
Ano 2020
Número de páginas 198
Tipo de acabamento Brochura

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