Simples Nacional e Extrafiscalidade

"Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafiscalidade, como uma importante ferramenta a serviço do Estado para alcançar finalidades outras que não a mera arrecadação"

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