Os Limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA

AUTORA: Ingrid Oliveira de Almeida

Este livro investiga os limites que deverão orientar a futura lei complementar do IPVA, sobretudo no que se refere à definição do local de incidência do imposto. O ponto de partida é o problema enfrentado por empresas com múltiplos estabelecimentos, em mais de um Estado da Federação, como as locadoras de veículos, frequentemente envolvidas em disputas sobre onde devem recolher o tributo.
A ausência de uniformidade normativa revela os desafios de um imposto que, embora previsto nacionalmente, não possui lei complementar dispondo sobre normas gerais e que, na prática, é objeto de profundos conflitos de competência. Fruto de pesquisa desenvolvida na Faculdade de Direito da UFMG, que resultou em dissertação de mestrado, a obra parte da análise dos dispositivos constitucionais que conferem competência para instituir o IPVA e determinam a repartição de sua receita com os Municípios. Nessa perspectiva, sustenta-se que a lei complementar não tem liberdade plena de criação: ela deve respeitar conceitos constitucionais já definidos, como propriedade, veículo automotor, licenciamento, registro e domicílio tributário.
Assim, o livro mostra como a Constituição delimita o campo de atuação do legislador complementar e oferece critérios para a resolução dos conflitos entre os Estados, propondo caminhos para uma tributação mais justa e coerente.

SUMÁRIO

PREFÁCIO…………………………………………………………………………………………….. XV
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………….. 1
Capítulo 1
PRESSUPOSTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS …………………………….. 5
1.1. O direito como sistema positivo normativista – considerações
sobre a lógica jurídica…………………………………………………………………………….. 5
1.2. Modos de pensar as normas de atribuição de competências
tributárias……………………………………………………………………………………………….. 9
1.2.1. O modo de pensar classificatório-conceitual………………………….. 13
1.2.2. O modo de pensar tipológico ………………………………………………… 15
1.2.3. A posição adotada…………………………………………………………………… 17
1.3. A estrutura da norma tributária………………………………………………………. 21
Capítulo 2
A CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO IPVA……………………………. 29
2.1. Origem histórica do IPVA……………………………………………………………….. 32
2.1.1. Taxa Rodoviária Federal (TRF)………………………………………………. 32
2.1.2. Taxa Rodoviária Única (TRU) ……………………………………………….. 34
2.1.3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).. 35
2.2. A competência tributária para instituir o IPVA………………………………. 39
2.2.1. Conceito de propriedade………………………………………………………… 43
2.2.2. Conceito de veículo automotor……………………………………………… 49
2.3. A regra de repartição do produto da arrecadação do IPVA com
os Municípios…………………………………………………………………………………………. 53
2.3.1. A vigência da lei no espaço: conceito de territorialidade……….. 55
2.3.2. Local de registro e licenciamento do veículo automotor……….. 56
2.3.3. Conceito de domicílio tributário …………………………………………… 59
2.3.4. Outros limites constitucionais a serem observados……………….. 63 Capítulo 3
AS LEIS COMPLEMENTARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO …………………………………………………………………………………………. 67
3.1. A relação entre as leis complementares e as leis ordinárias…………….. 69
3.2. A competência material das leis complementares – o embate
entre as correntes dicotômica e tricotômica e a superação
da controvérsia……………………………………………………………………………………….. 74
3.2.1. Corrente tricotômica………………………………………………………………. 75
3.2.2. Corrente dicotômica ………………………………………………………………. 80
3.2.3. Superação da controvérsia – os papéis da lei complementar
em matéria tributária……………………………………………………………………….. 83
3.2.4. Novos desafios das leis complementares a partir da
Reforma Tributária ………………………………………………………………………….. 90
3.3. Conclusões sobre os papéis das leis complementares……………………… 94
3.4. Relação entre a discussão sobre as funções materiais da lei
complementar e a determinação do Estado para o recolhimento
do IPVA por contribuintes com múltiplos estabelecimentos………………… 95
Capítulo 4
A GUERRA FISCAL DO IPVA……………………………………………………………… 99
4.1. Princípio federativo e guerra fiscal………………………………………………….. 102
4.2. A edição de leis conflituosas pelos Estados-membros para
dispor sobre o IPVA……………………………………………………………………………….. 106
4.3. A discussão sobre a obrigatoriedade de lei complementar
para a resolução de conflitos de competência entre os entes
federados e as decisões do STF……………………………………………………………….. 112
4.4. Discussões judiciais envolvendo conflitos de competência
relativos ao IPVA……………………………………………………………………………………. 123
4.4.1. A discussão na ADI no 4.612/SC……………………………………………. 123
4.4.2. A discussão no Tema no 708 de Repercussão Geral
(RE 1.016.605/MG)………………………………………………………………………….. 129
4.4.3. A discussão no Tema no 1.198 de Repercussão Geral
(ARE 1.357.421/SP)………………………………………………………………………….. 137
4.4.4. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes
de julgamento…………………………………………………………………………………… 138
4.4.5. Observações sobre as decisões proferidas pelo STF acerca
do local de recolhimento do IPVA ………………………………………………….. 138
4.5. A pendência de edição de lei complementar dispondo sobre o IPVA.. 141
Capítulo 5
A CONSTRUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DO IPVA………………… 147
5.1. Plano da hipótese da norma de incidência do IPVA ………………………. 148
5.1.1. Aspecto material……………………………………………………………………… 148
5.1.2. Aspecto temporal……………………………………………………………………. 150
5.1.3. Aspecto espacial ……………………………………………………………………… 153
5.1.4. Aspecto pessoal……………………………………………………………………….. 157
5.2. Plano da consequência da norma de incidência do IPVA ………………. 158
5.2.1. Critério subjetivo……………………………………………………………………. 159
5.2.2. Critério quantitativo ………………………………………………………………. 163
5.2.3. Critério operacional……………………………………………………………….. 164
5.3. Limites objetivos para a lei complementar do IPVA: uma análise
de lege ferenda …………………………………………………………………………………………… 167
CONCLUSÕES ……………………………………………………………………………………… 171
REFERÊNCIAS ……………………………………………………………………………………… 181
ANEXO 1……………………………………………………………………………………………….. 187