Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais
| Autor | Guilherme Mesquita Estêves |
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| ISBN | 9786586138979 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2020 |
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| Número de Páginas | 203 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O livro traz aprofundamento no direito à autodeterminação informativa e busca mensurar a eficiência em seu alcance nos dispositivos da LGPD, com respaldo no ferramental teórico da Análise Econômica do Direito.
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