Princípio constitucional da eficiência financeira

A presente obra perscruta o princípio constitucional da eficiência financeira, com o desígnio de estabelecer parâmetros jurídicos de controle capazes de compatibilizar a renúncia de receitas públicas com a sustentabilidade financeira federativa, razão pela qual o tema apresentado se enquadra na discussão vigente sobre austeridade fiscal e direitos fundamentais. Nessa esteira, desenvolveu-se o estudo na perspectiva do positivismo jurídico metódico-axiológico, teoria formulada por Heleno Taveira Torres e qualificada pela materialidade fechada e axiologia aberta, de modo que o princípio foi construído internamente ao sistema jurídico, conforme o conjunto de valores positivados. Resultado da dissertação de Mestrado do autor, pretende-se contribuir para definição, aplicação e controle da eficiência, mediante a estruturação normativa das limitações cogentes aos poderes financeiro e tributário.

Sumário
PREFÁCIO…………………………………………………………………………………………………. 11
APRESENTAÇÃO……………………………………………………………………………………… 15
Capítulo 1
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………. 17
Capítulo 2
O SISTEMA JURÍDICO E O REFERENCIAL TEÓRICO ADOTADO…. 25
Capítulo 3
REPARTIÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS………………. 37
3.1. Repartição de receitas tributárias na Constituição de 1988…………………. 37
3.2. O poder de (não) tributar: teoria da imposição e da exoneração
tributária………………………………………………………………………………………………. 45
3.3. Incentivos fiscais e renúncia de receitas na concepção jurídica…………… 51
3.4. Concepção jurídica do artigo 11 da lei complementar n. 101/2000…… 63
3.5. Renúncia de receitas na posição do Supremo Tribunal Federal………….. 73
Capítulo 4
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA FINANCEIRA……… 85
4.1. A atividade financeira no Estado Democrático de Direito…………………. 85
4.2. Constituição Financeira, livre iniciativa e poder de tributar………………. 90
4.3. Críticas ao intervencionismo à luz das Escolas Austríaca e
de Chicago……………………………………………………………………………………………. 99
4.4. Críticas ao princípio da eficiência na doutrina de direito público…….. 113
4.5. Conteúdo jurídico do princípio da eficiência financeira……………………. 132
Capítulo 5
PARÂMETROS DE CONTROLE DA EFICIÊNCIA FINANCEIRA………. 165
5.1. Controle externo da Administração Pública……………………………………….. 165
5.2. Tribunais de Contas e controle jurisdicional………………………………………. 171
5.3. Controle jurídico da eficiência financeira…………………………………………… 176
5.3.1. Discricionariedade administrativa na renúncia de receitas………… 176
5.3.2. Vedação à elaboração de orçamentos deficitários e a
EC n. 95/2016………………………………………………………………………………………. 193
5.3.3. Consequências jurídicas de operações de crédito com
bancos públicos……………………………………………………………………………………. 215
CONCLUSÕES………………………………………………………………………………………….. 225
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………….. 233