A pesquisa que deu origem a esta obra foi conduzida em menos de um ano, sob os auspícios do Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos (MJ/SAL) e X do Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Brasil (PNUD), no âmbito do Projeto “Pensando o Direito”, Convocação Especial nº 001/2012 sobre “Mecanismos jurídicos para modernização e transparência da gestão pública” desenvolvendo pesquisa sobre o tema “Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental”.
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