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A institucionalização da Lei Anticorrupção
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A institucionalização da Lei Anticorrupção

um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
Autor Anna Carolina de Oliveira Azevedo
ISBN 9786586138368
Edição 1ª
Ano 2020
Número de Páginas 215
Tipo de Acabamento Brochura
Formato 16x23cm

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O livro propõe uma análise do processo de institucionalização da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, a partir do estudo de caso da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. À luz da teoria institucional, são revisadas as temáticas corrupção, controle da Administração Pública, instituições de controle interno, accountability, bem como as formas de sancionamento estatal e de responsabilização de pessoas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com a discussão dos aspectos centrais desse novo marco normativo, identificam-se mudanças institucionais na Controladoria, com especial atenção a potencialidades, limites e desafios colocados ao arranjo institucional dos órgãos de controle interno governamental.

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SKU: 782 Categorias: Catálogo, Desconto 50%, Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal

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