Abradt – Homenagem ao Professor José Souto Maior Borges

José Souto Maior Borges foi um homem acima de tudo digno. Viveu e exaltou a dignidade como poucos e fez da sua caminhada, na dimensão da sua existência entre nós, o mais austero exercício da dignidade. Nunca exigiu do outro aquilo que não exigia de si mesmo. Uma existência, diga-se, honrada. No exercício de cargos públicos, na advocacia liberal, na docência, bem como enquanto filho, irmão, pai, avô e no âmbito de suas amizades pessoais, Mestre Souto[1] se conduzia com peculiar desenvoltura. Embora fosse um homem de atos discretos, ao falar, sua eloquência logo atraia as pessoas que se sentiam envolvidas pelo seu cativante discurso. Como jurista, na área do direito público, especialmente no direito tributário, concentrou suas maiores preocupações profissionais. Mas, foram seus estudos aprofundados em temas filosóficos que possibilitaram uma atuação crítica e profissional. Trazer a autoridade dos postulados filosóficos e pragmaticamente aplicá-los tenha sido, talvez, a sua maior contribuição enquanto profissional do direito. Família Souto Maior Borges

AUTORES: Alessandra Machado Brandão Teixeira ; Ana Claudia Borges de Oliveira ; Ana Paula Ribeiro Freire ; André Prado de Vasconcelos ; Andréa Duek Simantob ; Anthéia Aquino Melo ; Antonio Carlos de Souza Júnior ; Betina Treiger Grupenmacher ; Bernardo Motta Moreira ; Bruno Nogueira Rebouças ; Carlos Alexandre de Azevedo Campos ; Carlos Victor Muzzi Filho ; Dalmar Pimenta ; Daniel Dix Carneiro ; Doris Canen ; Eduardo Silveira Frade ; Estevão Horvath ; Euro Sabino de Azevedo ; Fábio Artigas Grillo ; Fábio Lopes Vilela Berbel ; Flávio Couto Bernardes ; Frederico Menezes Breyner ; Gabriel Bez-Batti ; Guilherme de Almeida Henriques ; Gustavo Brigagão ; Gustavo Luiz de Matos Xavier ; Hendrick Pinheiro ; Henrique Mello ; Hércules Fajoses ; Humberto Eustáquio Soares Martins ; Ives Gandra da Silva Martins ; Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz ; Jeferson Teodorovicz ; João Paulo Fanucchi de Almeida Melo ; Jonathan Barros Vita ; José Antonio Dias Toffoli ; José Casalta Nabais ; José Eduardo Soares de Melo ; José Roberto Vieira ; Juselder Cordeiro da Mata ; Júnia Roberta Gouveia Sampaio ; Karem Jureidini Dias ; Leandro Cara Artioli ; Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ; Lucas Bevilacqua ; Luciana Mundim de Mattos Paixão ; Luciano Costa Miguel ; Luiz Edson Fachin ; Marcelo Hugo de Oliveira Campos ; Marciano Seabra de Godoi ; Marcus Abraham ; Marcus Lívio Gomes ; Maria Inês Murgel ; Marina Pettinelli ; Mary Elbe Queiroz ; Matheus Barbosa dos Santos ; Maurício Pereira Faro ; Maysa de Sá Pittondo Deligne ; Melissa Guimarães Castello ; Misabel de Abreu Machado Derzi ; Osvaldo Santos de Carvalho ; Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ; Pablo Gurgel Fernandes ; Paulo Rosenblatt ; Pedro Grillo ; Pedro Júlio Sales D’Araújo ; Rafael Campos Soares da Fonseca ; Raphael Assef Lavez ; Regis Fernandes de Oliveira ; Renato Lopes Becho ; Reynaldo Soares da Fonseca ; Ricardo Almeida Ribeiro da Silva ; Ricardo Mariz de Oliveira ; Roberto Duque Estrada ; Roberto Rosas ; Robson Maia Lins ; Roque Antonio Carrazza ; Sabrina da Silva Fernandes ; Sacha Calmon Navarro Coêlho ; Tatiana Midori Migiyama ; Thaís Frabrícia Alves Oliveira ; Thais de Barros Meira ; Thiago Álvares Feital ; Tiago Conde Teixeira ; Valter de Souza Lobato ; Wagner Balera

Sumário

Capítulo 1 A RESIDÊNCIA FISCAL DAS PESSOAS FÍSICAS: UMA CRÍTICA À HIPÓTESE DE DUPLA RESIDÊNCIA Alessandra Machado Brandão Teixeira; Sabrina da Silva Fernandes………………… 43

Capítulo 2 A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TITULO DE MULTA NOS CONTRATOS “BUILT DO SUIT”: AFINAL DE CONTAS, O VALOR A SER PAGO EM CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO CONTRATANTE PODE SER CONSIDERADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE FORMA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA? André Prado de Vasconcelos……………………………………………………………………………. 61

Capítulo 3 OS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA UM CENÁRIO FAVORÁVEL À REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO NO ÂMBITO FEDERAL Andréa Duek Simantob…………………………………………………………………………………. 79

Capítulo 4 A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO PARLAMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO TRIBUTÁRIO BENÉFICO DE ICMS E A VISÃO DE SOUTO MAIOR BORGES Bernardo Motta Moreira……………………………………………………………………………….. 91

Capítulo 5 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES QUANTO AO SEU CONCEITO Betina Treiger Grupenmacher…………………………………………………………………………. 113

Capítulo 6 JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES VS. O SENSO COMUM TRIBUTÁRIO Carlos Alexandre de Azevedo Campos……………………………………………………………… 127

Capítulo 7 TAXA JUDICIÁRIA E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO UMA DISCUSSÃO À LUZ DE SOUTO MAIOR BORGES Carlos Victor Muzzi Filho……………………………………………………………………………… 149

Capítulo 8 A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO PIS/COFINS DO PERDÃO DE DIVIDA Dalmar Pimenta…………………………………………………………………………………………… 159

Capítulo 9 REFLEXOS DO ICMS APURADO SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Daniel Dix Carneiro; Bruno Nogueira Rebouças…………………………………………….. 171

Capítulo 10 APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE NO ICMS: O CASO DA TRIBUTAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO José Antonio Dias Toffoli; Euro Sabino de Azevedo………………………………………….. 189

Capítulo 11 A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS – TFRH (ADI 6211/AP E ADI 5374/PA): AVANÇOS E PERSPECTIVAS PARA AS TAXAS DE POLÍCIA AMBIENTAL Estevão Horvath; Hendrick Pinheiro………………………………………………………………. 209

Capítulo 12 A INAPLICABILIDADE DA TRAVA LEGAL ÀS COMPENSAÇÕES DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO TEMA 69 STF Fabio Artigas Grillo………………………………………………………………………………………. 225

Capítulo 13 O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE IRPF NO ÂMBITO FEDERAL Flávio Couto Bernardes; Ana Paula Ribeiro Freire………………………………………….. 249

Capítulo 14 CONCEITOS ELEMENTARES DE FORMATAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO Frederico Menezes Breyner………………………………………………………………………………. 259

Capítulo 15 COISA JULGADA NA OBRA DE JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES Guilherme de Almeida Henriques; Marcelo Hugo de Oliveira Campos………………. 279

Capítulo 16 INSERÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MEIO DIGITAL E O CONFLITO DE COMPE TÊNCIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS Gustavo Brigagão; Pedro Grillo……………………………………………………………………… 299

Capítulo 17 A IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA DA JUSTIFICAÇÃO DE NEIL MACCORMICK. DA FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL FRENTE À EPISTEMOLOGIA DO ERRO Gustavo Luiz de Matos Xavier………………………………………………………………………. 321

Capítulo 18 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: PRINCÍPIO OU IDEÁRIO? Hercules Fajoses……………………………………………………………………………………………… 343

Capítulo 19 REFLEXÕES SOBRE OS NOVOS RUMOS DAS EXECUÇÕES Humberto Martins………………………………………………………………………………………… 353

Capítulo 20 AS REFORMAS E AS IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS ESTUDO EM HOMENAGEM A JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES Ives Gandra da Silva Martins……………………………………………………………………….. 365

Capítulo 21 CONSIDERAÇÕES SOBRE O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz………………………………………………………………. 379

Capítulo 22 APONTAMENTOS SOBRE INTERDISCIPLINARIDADE, COMPLEXIDADE E TRIBUTAÇÃO: UMA HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES. Jeferson Teodorovicz……………………………………………………………………………………….. 397

Capítulo 23 SELETIVIDADE DO ICMS NA ENERGIA E NA TELECOMUNICAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O TEMA 745 DO STF João Paulo Fanucchi de Almeida Melo; Matheus Barbosa dos Santos………………… 429

Capítulo 24 DAS REGRAS ANTIABUSO NAS CDIS BRASILEIRAS: UMA PERSPECTIVA ANALÍTICA NO CAMPO DAS REGRAS DE LIMITAÇÃO E DIREITO A BENEFÍCIOS (DOS TRATADOS) Jonathan Barros Vita…………………………………………………………………………………….. 443

Capítulo 25 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO ELEMENTO DO CONCEITO DE IMPOSTO José Casalta Nabais……………………………………………………………………………………….. 455

Capítulo 26 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. STJ E STF (DIRETRIZES). EFEITOS CONTROVERTIDOS José Eduardo Soares de Melo…………………………………………………………………………… 475

Capítulo 27 UMA CRUZADA DE SOUTO CONTRA O INSTINTO DE REBANHO: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO BERÇO DOS TRIBUTOS José Roberto Vieira………………………………………………………………………………………… 491

Capítulo 28 A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU) E O FEDERALISMO FISCAL. Junia Roberta Gouveia Sampaio…………………………………………………………………….. 521

Capítulo 29 TEORIA DAS CLASSES E ARGUMENTOS CONSEQUENCIALISTAS DE ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Juselder Cordeiro da Mata; Eduardo Silveira Frade…………………………………………. 533

Capítulo 30 LEGALIDADE ISONÔMICA, A JURISPRUDÊNCIA DO STF E A ATUALIDADE DO PENSAMENTO DE JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES Karem Jureidini Dias; Raphael Assef Lavez…………………………………………………….. 553

Capítulo 31 A APLICAÇÃO DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPETITIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE COMPARADA Luciana Mundim de Mattos Paixão; Thiago Álvares Feital……………………………… 565

Capítulo 32 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: O USO E O ABUSO DE UMA GARANTIA FUNDAMENTAL Luciano Costa Miguel; Thaís Fabrícia Alves Oliveira………………………………………. 581

Capítulo 33 REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS Luiz Edson Fachin; Lucas Bevilacqua…………………………………………………………….. 601

Capítulo 34 ENTIDADES RELIGIOSAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: CRÍTICA ÀS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (LEI N.º 14.057/2020) Marciano Seabra de Godoi; Anthéia Aquino Melo…………………………………………… 615

Capítulo 35 O MÍNIMO EXISTENCIAL E AS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Marcus Abraham………………………………………………………………………………………….. 631

Capítulo 36 CASO APPLE: DIGITALIZAÇÃO DA ECONOMIA, PLANEJAMENTO FISCAL INTERNACIONAL, TAX RULINGS E REGRAS DE STATE AID: A GUERRA FISCAL INTERNACIONAL E SEUS DESDOBRAMENTOS Marcus Livio Gomes; Doris Canen…………………………………………………………………. 651

Capítulo 37 CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR COMERCIAL EXPORTADORA Maria Inês Murgel………………………………………………………………………………………… 671

Capítulo 38 IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES Mary Elbe Queiroz; Antonio Carlos de Souza Júnior……………………………………….. 679

Capítulo 39 O ART. 16, §3 DA LEF – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Maurício Pereira Faro; Leandro Cara Artioli…………………………………………………. 695

Capítulo 40 INFLUÊNCIA DE JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES NO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE SEU CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Maysa de Sá Pittondo Deligne; Henrique Mello……………………………………………….. 713

Capítulo 41 A COMPLEXIDADE, A INTERDISCIPLINARIDADE E A INTERNACIONALIDADE DA ECONOMIA DIGITAL Melissa Guimarães Castello……………………………………………………………………………. 733

Capítulo 42 O ART.111 DO CTN: BREVES NOTAS A RESPEITO DE UM DISPOSITIVO MAL RESOLVIDO Misabel de Abreu Machado Derzi; Valter de Souza Lobato………………………………. 749

Capítulo 43 O PAPEL DEFINIDOR DO LEGISLADOR COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIO: REMEMORANDO LIÇÕES DE JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES QUE PERMANECEM ATUAIS Osvaldo Santos de Carvalho; Pablo Gurgel Fernandes……………………………………… 773

Capítulo 44 LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho…………………………………………………………. 791

Capítulo 45 REGULAÇÃO RESPONSIVA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA ACESSÓRIAS: MUDANÇA DE PARADIGMA A PARTIR DE JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES Paulo Rosenblatt……………………………………………………………………………………………. 803

Capítulo 46 A INTERDISCIPLINARIEDADENO DIREITO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO A PARTIR DA MACROLITIGÂNCIA Pedro Júlio Sales D’Araújo; Ana Claudia Borges de Oliveira……………………………. 819

Capítulo 47 O DIREITO LIDO E O INTERPRETADO (EM HOMENAGEM A JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES) Regis Fernandes de Oliveira……………………………………………………………………………. 837

Capítulo 48 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. ENTRE A MITOLOGIA E A CIÊNCIA. REFLEXÕES EM HOMENAGEM A SOUTO MAIOR BORGES Renato Lopes Becho……………………………………………………………………………………….. 851

Capítulo 49 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UM EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CHAVE ANALÍTICA DA MACROLITIGÂNCIA FISCAL Reynaldo Soares da Fonseca; Rafael Campos Soares da Fonseca…………………………. 865

Capítulo 50 A ALTERAÇÃO DO EFEITO DO EMPATE NOS JULGAMENTOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF): INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 19-E INTRODUZIDO NA LEI 10.522/2002, PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 13.988/2019 Ricardo Almeida Ribeiro da Silva………………………………………………………………….. 877

Capítulo 51 DIREITO TRIBUTÁRIO AO LONGO DO TEMPO E SUA CRISE ATUAL Ricardo Mariz de Oliveira…………………………………………………………………………….. 905

Capítulo 52 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Roberto Duque Estrada; Gabriel Bez-Batti………………………………………………………. 923

Capítulo 53 PERNAMBUCO: BERÇO DA CIÊNCIA JURÍDICA Roberto Rosas………………………………………………………………………………………………… 935

Capítulo 54 JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: UM PARADIGMA DE CIENTISTA DO DIREITO Robson Maia Lins; Pablo Gurgel Fernandes……………………………………………………. 939

Capítulo 55 PIS/COFINS – LEI DO BEM – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA QUE TAMBÉM ALCANÇA OS COMERCIANTES VAREJISTAS – SUA REVOGAÇÃO PREMATURA: IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AOART. 178, DO CTN E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ Roque Antonio Carrazza……………………………………………………………………………….. 953

Capítulo 56 EXONERAÇÕES INTERNAS: EXONERAÇÕES NAS HIPÓTESES – IMUNIDADES E ISENÇÕES – QUALITATIVAS Sacha Calmon Navarro Coêlho……………………………………………………………………… 975

Capítulo 57 CONTROVÉRSIA DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Tatiana Midori Migiyama; Leonardo Ogassawara de Araújo Branco………………. 1011

Capítulo 58 INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS ISENÇÕES – EQUIVOCADO ENTENDIMENTO SOBRE O IOF INCIDENTE SOBRE SEGURO RURAL Thais de Barros Meira; Marina Pettinelli……………………………………………………….. 1031

Capítulo 59 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CIDE-ROYALTIES NAS REMESSAS INTERNACIONAIS COMO CONTRAPARTIDA POR LICENÇAS DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE Tiago Conde Teixeira…………………………………………………………………………………….. 1043

Capítulo 60 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS: ISENÇÃO DO VALE-TRANSPORTE E DO VALE-ALIMENTAÇÃO ANTECIPADOS AO EMPREGADO Wagner Balera; Fábio Lopes Vilela Berbel………………………………………………………. 1063