Compensação financeira pela exploração mineral (CFEM)
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Compensação financeira pela exploração mineral (CFEM)
| Natureza jurídica e destinação |
| Autor | Rodrigo de Castro Lucas |
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| ISBN | 9788582381588 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2015 |
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| Número de Páginas | 119 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23 |
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A definição da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), comumente conhecida por royalties da mineração, é o ponto de partida para a análise da existência de um modelo adequado e necessário de gestão e destinação dessas receitas (planejamento), nos municípios impactados pela atividade mineradora. Planejamento esse imprescindível, sob pena de não se implementar o desenvolvimento econômico local.
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