Compliance empresarial tributário

O dilema enfrentado por contribuintes e Estados ao redor do mundo, quando se trata de planejamentos tributários, envolve a previsibilidade acerca de quais condutas praticadas com o intuito de reduzir o encargo tributário estão sujeitas à desconsideração pela Administração Pública, com a consequente exigência de tributos cuja incidência se buscava evitar. A multiplicidade de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, os quais serão apresentados neste trabalho, demonstra o quão sensível é a tomada de decisões sobre um planejamento tributário. Partindo desse cenário, este estudo se destina a analisar a possibilidade de se alcançar maior segurança jurídica nos planejamentos tributários por meio da implementação dos programas de compliance pelo setor privado. A resposta ao problema indagado foi obtida por meio da técnica de pesquisa teórica nos campos normativo e doutrinário internacional e nacional, cotejando a evolução dos conceitos de planejamento tributário, compliance e segurança jurídica, bem como mediante avaliação da jurisprudência administrativa federal e das políticas públicas de incentivo ao compliance já implementadas no Brasil e em alguns outros países.

Sumário
PREFÁCIO………………………………………………………………………………………………… 13
APRESENTAÇÃO …………………………………………………………………………………….. 17
INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………… 21
Capítulo 1
SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E SEUS REFLEXOS
NO SISTEMA TRIBUTÁRIO …………………………………………………………………… 27
1.1. Segurança jurídica e seus reflexos no desenvolvimento da
cidadania fiscal…………………………………………………………………………………….. 27
1.2. Segurança jurídica no Direito Tributário……………………………………………. 35
1.3. O princípio da legalidade tributária …………………………………………………… 45
1.4. A inaplicabilidade do consequencialismo na decisão sobre
imposição tributária…………………………………………………………………………….. 50
Capítulo 2
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL………………………………………. 59
2.1. Panorama geral do planejamento tributário……………………………………….. 59
2.2. Planejamento tributário sob a ótica de Ives Gandra da Silva Martins ….. 62
2.3. Planejamento tributário sob a ótica de Marciano Seabra de Godoi …… 64
2.4. Planejamento tributário sob a ótica de Marco Aurélio Greco……………. 68
2.5. Planejamento tributário sob a ótica de Misabel de Abreu
Machado Derzi ……………………………………………………………………………………. 71
Capítulo 3
COMPLIANCE TRIBUTÁRIO………………………………………………………………….. 81
3.1. Conceito e objetivos do compliance……………………………………………………… 81
3.2. Conceito e objetivos do compliance tributário …………………………………….. 84
3.3. Do “paradigma de crime” ao “paradigma de serviço”………………………… 89
3.4. Políticas públicas de incentivo ao compliance tributário……………………… 93
3.5. Políticas públicas de incentivo ao compliance já implementadas
no exterior……………………………………………………………………………………………. 95
3.5.1. Compliance Cooperativo no exterior…………………………………………… 95
3.5.2. Espanha ……………………………………………………………………………………… 98
3.5.3. Austrália……………………………………………………………………………………… 104
3.6. Políticas públicas brasileiras de incentivo ao compliance cooperativo …. 107
3.6.1. Receita Federal do Brasil: Programa Confia………………………………. 107
3.6.2. Estado do Rio Grande do Sul: Receita 2030 ……………………………… 109
3.6.3. Estado do Alagoas: Programa Contribuinte Arretado……………….. 112
3.6.4. Estado do Ceará: Programa chamado de Pai d’Égua…………………. 112
3.6.5. Estado de São Paulo: Programa Nos Conformes ………………………. 113
3.6.6. O compliance tributário no cenário brasileiro…………………………….. 116
Capítulo 4
A NECESSÁRIA RELAÇÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA,
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E COMPLIANCE TRIBUTÁRIO…….. 119
4.1. A implementação do programa de compliance tributário como
custo de transação ……………………………………………………………………………….. 119
4.2. A importância das provas na demonstração de legitimidade
do planejamento tributário …………………………………………………………………. 123
4.3. Construção interpretativa das normas em vigor e as
penalidades administrativas…………………………………………………………………. 128
4.3.1. Ausência de culpabilidade………………………………………………………….. 129
4.3.2. Dosimetria da pena ……………………………………………………………………. 136
4.4. Cenário jurisprudencial administrativo brasileiro sobre
planejamento tributário ………………………………………………………………………. 144
4.4.1. O ‘compliance’ tributário como prova da licitude do
planejamento: Caso 01 ………………………………………………………………………… 145
4.4.2. O ‘compliance’ tributário como prova da licitude do
planejamento: Caso 02 ………………………………………………………………………… 149
4.4.3. O ‘compliance’ tributário como prova da licitude do
planejamento: Caso 03 ………………………………………………………………………… 151
CONCLUSÃO: OS MECANISMOS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO
PODEM TRAZER AOS CONTRIBUINTES MAIOR SEGURANÇA
JURÍDICA NOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS?…………………………… 155
REFERÊNCIAS …………………………………………………………………………………………. 161