Conceitos Jurídicos Indeterminados e Atos administrativos Discricionários
| Possibilidade de revisão jurisdicional no Estado democrático de Direito |
| Autor | Meire A. Furbino Marques |
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| ISBN | 9788582383124 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2017 |
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| Número de Páginas | 257 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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“Em “Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários: possibilidade de revisão jurisdicional no Estado Democrático de Direito”, Meire Aparecida Furbino Marques expõe questões atuais e necessárias a acadêmicos, estudiosos e operadores do Direito Administrativo: há limite para a liberdade administrativa? Há discricionariedade no âmbito dos conceitos jurídicos indeterminados? Qual é a atuação administrativa condizente com o Estado Democrático de Direito? Pode o judiciário exercer controle sobre a discricionariedade e o mérito administrativo? A discricionariedade administrativa é resquício do autoritarismo? Estas e outras questões contribuem para o estudo sério e producente de um dos principais temas jurídicos da atualidade: a discricionariedade administrativa. O livro está em sintonia com a evolução histórica do Direito, mas não se limita ao tempo passado; o caminho apontado pela autora permite a construção de uma prática administrativa mais ética, jurídica e justa. Davi Augusto Santana de Lelis Professor de Direito Administrativo Universidade Federal de Viçosa-MG “
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