Desembargador Morais Pucci – Volume 2

Esta obra buscou compilar, de modo abrangente e representativo, o fruto do trabalho do Desembargador Morais Pucci desde sua posse, por promoção, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em meados de 2011, até este momento em que recém completou doze anos de judicatura em segundo grau na Corte Paulista, sempre na Subseção de Direito Privado III. Condensaram-se nestes dois volumes julgados de relatoria originária ou designada dele, cujos votos condutores revelarão ao leitor um jeito esmerado de judicar, vincado pelo trato judicioso dos fatos alegados e provados nos autos, nos quais se rejeita a nefasta tendência, própria dos dias atuais, das reproduções de textos pré-redigidos no tocante ao substrato fático da causa, que por vezes forçam artificiosamente a realidade a decisões judiciais padronizadas em prol da agilidade de julgar, divorciando-as do caso concreto e eclipsando a elevada função da Magistratura, de examinar com responsabilidade e cuidado cada situação que lhe é posta a decidir. Nesse quadro, os votos do Doutor Morais Pucci, adiante coligidos, são um convite à reflexão jurídica detida, prudente e inteligente, indispensável à busca da Justiça. A consulta desta obra provará, pois, sua utilidade a toda comunidade jurídica para além dos colegas e amigos, revelando que a Justiça só se faz a partir de uma boa compreensão dos fatos da vida espelhados em cada processo.

COLABORADORES: Ana Catarina Strauch ; André Rinaldo Pardini ; Berenice Marcondes Cesar ; Bruno Nogueira Gadioli ; Cláudio Hamilton Barbosa ; Clóvis Castelo ; Dimas Rubens Fonseca ; Dione Oliveira Cavalcanti ; Fernando Melo Bueno Filho ; Flavio Abramovici ; Gilberto Leme ; Joseane Crott Sanches Alvarenga ; Letícia Potsch Câmara Mattos Girard ; Manoel Justino Bezerra Filho ; Marco Bernardini Moulatlet ; Marjorie Alves Garcia ; Paulo Miguel de Campos Petroni ; Taysa Pacca Ferraz de Camargo 

Sumário
HOMENAGEM PREFACIAL……………………………………………………………………. XXVII
APRESENTAÇÃO……………………………………………………………………………………… XXIX
PARTE II (CONTINUAÇÃO)
JULGADOS DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR MORAIS PUCCI NA VIGÉSIMA SÉTIMA E TRIGÉSIMA QUINTA CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Capítulo 11
AÇÕES E EXECUÇÕES ORIUNDAS DE MEDIAÇÃO, DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E DE MANDATO………………………………………………………….. 579
11.1. Admissão tácita do trabalho de corretor de imóveis que enseja a obrigação de pagamento da corretagem……………………………………………………… 580
11.2. Demonstração da dinâmica contratual de que as comissões de corretagem somente eram pagas aos corretores a partir do seu efetivo recebimento, sendo, pois, condicional, de modo que sua cobrança dependia de prova de seu recebimento pelas rés, e seu não repasse à autora…………….. 595
11.3. Manutenção da obrigação primitiva da vendedora de pagar a comissão à corretora que contratou, ante a declaração de nulidade da obrigação de pagamento da comissão pela consumidora, compradora, em autos distintos…………………………………………………………………………………………….. 604
11.4. Inexigibilidade da comissão de corretagem, pela ausência de resultado útil, quando as partes desistem do negócio, ainda que após terem
assinado o compromisso de compra e venda, em razão da ausência de liberação do financiamento pelo agente financeiro……………………………………. 609
11.5. Reexame do julgado por determinação da Presidência da Seção de Direito do TJSP, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC, ante o posicionamento do STJ em Recursos Especiais sujeitos ao regime dos Recursos Repetitivos que, contrariamente ao aresto revisto, considerou válida a cobrança de comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, a abusividade da cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e a aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão de restituição desses valores……………………………………………………………………………………. 613
11.6. Reconhecimento da fé pública da certidão do leiloeiro rural à comprovação da venda e do percentual da comissão de corretagem devida (art. 16 da Lei nº 4.021/61)…………………………………………………………………………. 621
11.7. Inexigibilidade da comissão de corretagem à imobiliária pela realização do contrato de locação três meses depois do momento inicial da intermediação, quando o locador desistira da locação por não anuir com a administração da locação pela imobiliária………………………………………………. 624
11.8. Exigibilidade da comissão de corretagem, ainda que em valor ligeiramente reduzido, em razão da prova das publicações dos anúncios do imóvel em jornais de grande circulação, mesmo que vendido o imóvel sem participação da corretora, não obstante existência de cláusula de exclusividade a tanto, pois provado o cumprimento, em grande medida, das obrigações contratuais da corretora……………………………………………………… 627
11.8.A. Embargos infringentes relativos ao julgado anterior em que prevaleceu o entendimento de que era devida a mitigação, pela metade, da comissão de corretagem, ante a existência de cláusula de exclusividade, mas se ter reconhecido o descumprimento das obrigações contratuais pela corretora, tendo a venda sido promovida pela própria proprietária do imóvel, mas sem se ignorar a preponderância os anúncios feitos pela corretora, ainda que sem observância integral do contrato………………………………………………………………………………………………….. 634
11.9. Acatamento do entendimento do E. STJ de ser inexigível a comissão de corretagem quando a desistência da venda ocorre após a aceitação da proposta, mas antes da assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda……………………………………………………………………………. 638
Capítulo 12
AÇÕES E EXECUÇÕES DE CRÉDITO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, DE PERITO, DE INTÉRPRETE E DE TRADUTOR………………. 643
12.1. Contagem do prazo prescricional ânuo à pretensão de cobrança de honorários periciais contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou……………………………………………………………………………………………………………. 644
Capítulo 13
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, MONITÓRIAS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL RELACIONADAS COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SUBSEÇÃO; NOVA REDAÇÃO – RESOLUÇÃO TJ 694/2015 (ART. 2º)………….. 647
13.1 Deveres de conduta na fase pré-contratual que se respaldam na boa-fé objetiva…………………………………………………………………………………………………… 648
13.2. Manutenção do reconhecimento da ocorrência do dano moral em razão da desconformidade da entrega do apartamento comprado na planta, não corresponder ao decorado……………………………………………………….. 654
13.3. Reconhecimento da responsabilidade objetiva do supermercado pelo furto de veículo em seu estacionamento, cuja verossimilhança da ocorrência se demonstrou pelo cupom fiscal de compra, boletim de ocorrência e ticket do estacionamento……………………………………………………….. 658
13.4. Responsabilidade civil contratual contrato de agenciamento (Lei Ferrari) que exige a prévia aplicação de punições gradativas, antes da rescisão do contrato, ainda que omissa a convenção da marca em relação a tais punições por se tratar de norma imperativa, cuja eficácia não está condicionada à previsão de tais punições na convenção da marca, sendo, ademais, aplicáveis tais punições previstas na Convenção da categoria econômica, em caso de omissão delas na convenção da marca………………….. 662
13.5. Descumprimento da oferta promocional de doação de passagem, de ida e volta, a Nova Iorque aos primeiros cinco mil assinantes da revista Caras pelo prazo de dois anos, que além do pagamento do valor equivalente à passagem, ensejou danos morais por terem os autores programado suas férias e providenciado seus passaportes e vistos, confiantes no seu recebimento…………………………………………………………………………………….. 684
13.6. Aquisição de veículo zero quilômetro por taxista que, desde o primeiro mês de uso, apresentou problemas mecânicos, sendo submetido a inúmeros consertos em curto espaço de tempo que, contudo, foram em sua maior parte sanados, permanecendo apenas o vício no ar condicionado, passível de reparação, a não justificar a redibição da compra e venda sem que se tenha afastada a responsabilidade solidária da fabricante do produto e de sua revendedora quanto à qualidade e adequação do produto, respondendo, ambas, pelos prejuízos materiais e morais sofridos, inclusive lucros cessantes, que sendo o autor
taxista, corresponderão a 60% dos ganhos médios diários declarados pela Associação dos Coordenadores e Permissionários de Pontos de Taxi de São Paulo………………………………………………………………………………………. 691
13.7. Reconhecimento de que vícios que decorrem do desgaste natural das peças de veículos adquiridos de empresa que explora a locação de automóveis e que estava com mais de 60.000 km rodados, não estão cobertos pela garantia estendida contratada pelo autor……………………………… 700
13.8. Exigibilidade de que todo produto ou serviço colocado no mercado atenda às normas técnicas a ele pertinentes, o que não se confunde com a obrigação de os fornecedores submeterem todos eles à certificação, cuja ausência, por si só, não indica desconformidade do produto com as normas técnicas………………………………………………………………………………. 705
13.9. Necessidade de prova da efetiva ingestão de alimentos incontroversamente com larvas à caracterização do dano moral………………………………….. 720
13.10. Reconhecimento da responsabilidade solidária do Mercado Livre pela não entrega do produto comercializado, por ele auferir lucros e se sujeitar, assim, aos riscos de seu negócio……………………………………………………. 726
Capítulo 14
AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES…………………………………………………………………………….. 731
14.1. Usucapião de veículo…………………………………………………………………………. 732
14.2. Veículo vendido que pertencia à instituição financeira em razão de alienação fiduciária em garantia, porém não registrada, que, por isso, não podia ser oposto à autora, produzindo o negócio celebrado entre a autora e a vendedora corré, efeitos entre as partes……………………………………… 738
14.3. Admissibilidade da prova testemunhal para demonstrar o valor do preço pactuado em negociação verbal de gado bovino………………………………. 747
14.4. Validade da cessão do crédito, independentemente de notificação ao devedor, aliás, suprida pela citação, feita pela vendedora de gado nelore em leilão virtual, em relação ao arrematante comprador e terceiro indicado a figurar na nota fiscal como comprador, ainda que não tenha assinado nenhum documento, ante a incontroversa retirada do gado arrematado por este último………………………………………………………………………… 750
14.5. Reconhecimento da venda de cabeças de gado em fraude à execução, pois, além de feita no curso da demanda e carecer de boa-fé, reduziria a executada à insolvência………………………………………………………………………. 754
Capítulo 15
AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE ENVOLVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BEM COMO AS QUE DIGAM RESPEITO AO RESPECTIVO SEGURO, OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO, ALÉM DA QUE CUIDA O PARÁGRAFO PRIMEIRO…… 761
15.1. Acidente fatal que vitimou o cantor João Paulo, da dupla João Paulo e Daniel, em que se reconheceu a culpa concorrente e intensa da vítima ao acidente e à ocorrência de sua morte por dirigir o veículo em velocidade excessiva, bem superior à máxima permitida pela sinalização de trânsito, e por não usar o cinto de segurança………………………………………… 762
15.2. Acórdão de relatoria do Desembargador Campos Petroni em que o Desembargador Morais Pucci declarou voto reconhecendo a culpa concorrente do condutor do veículo abalroado e seus coproprietários, em intensidade assemelhada……………………………………………………………………………… 780
15.3. Colisão traseira em passagem de pedágio com sistema “Sem Parar”, que mesmo se houvesse falhado, não afasta a obrigação do condutor do veículo que segue atrás de manter distância e velocidade seguras em relação ao veículo que segue adiante, sobretudo ao se considerar que o sistema “Sem Parar” não é infalível……………………………………………………………. 794
15.4. Culpa concorrente, em proporção assemelhada, dos pais de criança de seis anos, vitimada fatalmente em acidente de trânsito quando conduzia, sozinha, bicicleta incompatível com seu tamanho e em local de entroncamento de vias sabidamente perigoso, ensejando a fixação da pensão em valor equivalente ao salário mínimo vigente na época em que for paga, reduzida pela metade em razão da culpa concorrente em proporções assemelhadas, correspondendo a 2/3 da metade do valor do salário mínimo, no período compreendido entre a data em que a vítima completaria 16 anos, idade mínima para o início do trabalho, até a data em que completaria 25 anos, reduzida para 1/6 do salário mínimo dessa data até quando a vítima completasse 65 anos de idade, ou até a morte de seus pais, o que ocorrer primeiro…………………………………………………………… 800
15.5. Furto de veículo em estacionamento de supermercado com lide secundária de cobrança da indenização securitária pela cobertura relativa à responsabilidade civil sobre veículos de propriedade de terceiros sob guarda do supermercado, julgada improcedente ante o descumprimento de cláusula contratual pelo mercado segurado, da manutenção de estacionamento fechado, com controle obrigatório de entrada e saída dos veículos……………………………………………………………………………………………………….. 809
15.6. Acidente envolvendo treminhão e reconhecimento da responsabilidade solidária da usina……………………………………………………………………………….. 818
15.7. Responsabilidade civil objetiva aplicada mesmo quando a inicial é fundada na culpa………………………………………………………………………………………… 832
15.8. Reconhecimento da responsabilidade civil solidária da empresa de monitoramento pela parada indevida do caminhão………………………………….. 847
15.9. Dedução, da indenização, dos valores recebidos pela vítima a título de DAMS, pagos pelo seguro obrigatório DPVAT…………………………………….. 855
15.A. DPVATs…………………………………………………………………………………………….. 865
15.A.1. Reconhecimento de que acidente causado por trator também está coberto pela indenização do seguro obrigatório DPVAT……. 865
15.A.2. Reconhecimento de que o prazo prescricional ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT se inicia a partir do término do tratamento das fraturas, quando então se tem ciência inequívoca de que a invalidez não é temporária, mas permanente, aplicando-se, nos casos de acidentes ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002, a regra de transição do art. 2.028 daquele diploma legal…………… 871
15.A.3. Suspensão do prazo prescricional da pretensão do recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT entre a data do pedido administrativo e a da ciência do segurado da decisão da seguradora, e interrompido, voltando a fluir por inteiro a partir do pagamento administrativo da indenização securitária, ainda que parcialmente……………………………………………………………………………………….. 875
15.A.4. Validade da uso da tabela de percentuais de perdas em razão da extensão dos danos corporais, quando ocorrido o acidente na vigência da Medida Provisória n° 451/2008, que incluiu tal tabela à Lei 6.194/74, de modo que a ausência de previsão expressa de sequelas permanentes nessa tabela não impede o pagamento do seguro obrigatório em relação a ela, desde que seja permanente e comprovado o nexo de causalidade dela com o acidente de trânsito, usando-se supletivamente a tabela de repercussão das lesões prevista no art. 5º da Circular n° 29/1991 da SUSEP…………………………………….. 878
15.A.5. O sinistro decorrente de acidente causado por guincho (Munck) acoplado ao veículo automotor também está coberto pelo seguro obrigatório DPVAT…………………………………………………………………. 886
15.A.6. Reconhecimento da prescrição em razão da fluência do prazo contado a partir da ciência inequívoca do autor, considerando o prazo médio de consolidação da fratura, de acordo com a literatura médica…… 891
15.A.7. Autora, cônjuge supérstite, que pode postular o pagamento da indenização securitária em benefício da herança ainda que não fosse herdeira, ante a legitimidade concorrente com os herdeiros do beneficiário do seguro para esta ação de cobrança, condicionando-se a cota da indenização devida ao espólio, se depositada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, à apresentação de alvará do Juízo da sucessão……………………………………………………………. 894
15.A.8. Reconhecimento de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser paga mesmo na inadimplência do prêmio………… 905
15.A.9. Reconhecimento da razoabilidade do direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT mesmo na hipótese de encurtamento da perna em menos de 3cm, ante a irreversibilidade da lesão, aplicando-se analogicamente o percentual de 6% sobre a importância segurada, previsto para encurtamento de 3cm de membro inferior de idade……………………………………………………………… 909
15.A.10. Reconhecimento da nulidade pela não intervenção oportuna do Ministério Público no feito, não sanável pela manifestação da Procuradoria, em segundo grau, ante a ocorrência de prejuízo pela improcedência do pedido da autora, menor………………………………. 914
15.A.11. Alteração de entendimento do Desembargador Morais Pucci para reconhecer que o extrato do sistema Megadata constitui indício de pagamento administrativo da indenização do seguro obrigatório DPVAT, servindo como prova suficiente dele apenas quando não for impugnado pela parte contrária………………………………. 918
Capítulo 16
AÇÕES RELATIVAS A PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUÍDA – RESOLUÇÃO TJ 693/2015 (ART. 3º)…………………………………………………………….. 927
16.1. Ilegitimidade passiva do patrocinador, ex-empregador, do participante de plano de previdência privado, à complementação privada de aposentadoria, que, aliás, não tem direito adquirido às normas vigentes quando da sua adesão ao plano, mas àquelas vigentes na data da sua aposentadoria……………………………………………………………………………………………… 928
16.2. Possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de previdência privada com a prévia anuência do órgão público federal fiscalizador, a fim de manter o equilíbrio atuarial da reserva (Lei nº 6.435/1977 e Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001)…………………………………….. 936
16.3. Prevalecimento da indicação da companheira atual, beneficiária do participante de plano de previdência privado, ao recebimento da comXVIII
plementação da aposentadoria que a ela já é pago, em detrimento da ex-companheira, ainda que tenha à ela, ex-companheira, sido deferida a concessão do benefício previdenciário do INSS, dada a natureza contratual do plano de previdência privada, autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social…………………………………………………………………………. 942
16.4. Correção da restituição da reserva de poupança devida a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, que deve observar os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, incluídos os expurgos inflacionários………………………………………………………………………………. 948
16.5. Possibilidade de o cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria ser efetuado com base no valor hipotético da aposentadoria que o participante faria jus na data da concessão do benefício de suplementação…. 955
16.6. Impenhorabilidade de valores recebidos a título de complementação de aposentadoria oriundos de plano privado de aposentadoria complementar, por terem natureza previdenciária……………………………………………. 959
16.7. Semelhança entre cobertura atrelada a plano de previdência privada por entidade aberta e o seguro de vida……………………………………………………….. 963
16.8. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fundação CESP, administradora dos pagamentos dos benefícios previdenciários privados, para responderem pela complementação de tais benefícios em relação aos empregados contratados antes da revogação das Leis n. 1.386/1951 e 4.819/1958, pela Lei n. 200/1974………………………… 967
Capítulo 17
COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM PARA AS AÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO……………………………………………………………………….. 977
17.1. Genéricos……………………………………………………………………………………………. 978
17.1.1. Reconhecimento dos serviços sexuais como passíveis de cobrança judicial……………………………………………………………………………………. 978
17.1.2. Redução do valor da indenização por danos materiais em que foi condenada a lavanderia ré pela alteração da tonalidade e textura de tapete de palha de bananeira após a lavagem, que, todavia, não o tornou imprestável, considerando sua natural depreciação. 986
17.1.3. Aplicabilidade do CDC à prestação de serviços hospitalares e reconhecimento da responsabilidade do hospital que promoveu cirurgia, que não era emergencial, antes da negativa do plano de saúde que comumente pagava as recorrentes internações do autor nesse hospital
de modo que, a assunção da solidariedade contratual pela esposa do autor do custeio de despesas médicas não se estendia à cirurgia……………… 990
17.2. Escolares…………………………………………………………………………………………….. 995
17.2.1. Prescrição intercorrente à ação de cobrança de dívida líquida do contrato de prestação de serviços educacionais……………………….. 995
17.2.2. Abusividade do prazo de 365 dias úteis, estabelecido pela instituição de ensino à entrega do diploma de conclusão de curso superior que além disso, extrapolado injustificadamente, enseja a ocorrência de dano moral………………………………………………………………….. 1002
17.2.3. Atraso injustificado de diploma de curso superior que impede a progressão profissional e enseja, por si só, dano moral……………… 1007
17.2.4. Reconhecimento do curso superior de fisioterapia apenas depois da formatura, ensejando atraso na obtenção do certificado de conclusão do curso superior que causou sim dano moral……………. 1012
17.2.5. Reconhecimento da licitude da recusa de matrícula, pela instituição de ensino superior, de aluno previamente expulso após regular procedimento administrativo disciplinar pelo envio de carta que atentava contra a moral e intimidade de funcionária, e não por discriminação social nem racial…………………………………………………… 1017
17.2.6. Serviços educacionais e teoria da aparência (pertencimento ao mesmo grupo econômico)…………………………………………………………….. 1022
17.3. Fornecimento de Água……………………………………………………………………….. 1030
17.3.1. Ilegitimidade da adoção, pelo condomínio, de medida restritiva do fornecimento do consumo de água aos moradores inadimplentes como forma de coação ao pagamento da dívida condominial……….. 1030
17.3.2. Ato do gerente de concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de água ao consumidor é considerado de autoridade, não de mera gestão, sendo, portanto, impugnável por mandado de segurança……………………………………………………………………….. 1035
17.3.3. Impossibilidade, em sede de mandado de segurança, do exame da alegação de que o novo aparelho medidor do consumo de água no prédio está certamente com defeito……………………………………… 1040
17.3.4. Questão relativa à ocupação irregular de terra não autoriza a recusa no fornecimento de água por se tratar de direito básico do cidadão. 1045
17.3.5. Responsabilidade objetiva da concessionária pelo fornecimento de água imprópria ao consumo em razão de resíduos provenientes de tubulação antiga da ré com vida útil esgotada………………….. 1049
17.3.6. Reconhecimento da natureza pessoal, e não “propter rem”, do fornecimento de água, sendo possível sua individualização do imóvel situado nos fundos do imóvel do proprietário do lote…………. 1052
17.3.7. Impossibilidade de o proprietário do imóvel responder por dívidas referentes a serviços de fornecimento de água e esgoto ao imóvel, prestados durante o período em que esteve ele na posse direta do inquilino……………………………………………………………………………… 1056
17.3.8. Natureza tarifária, e não tributária de taxa, da remuneração do fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto que veda sua cobrança sem que o usuário desfrute do serviço oferecido, sendo, pois, inexigível tal tarifa de lotes que não possuem edificação e que não foram objeto de pedido de ligação para fornecimento de água nem de conexão com rede de coleta de esgoto sanitário…………… 1063
17.3.9. Possibilidade de realização de prova pericial para afastar a presunção do critério legal de tarifação do serviço de coleta de esgotos, que pressupõe que toda água fornecida ao imóvel é vertida para a rede coletora de esgotos…………………………………………………………… 1069
17.3.10. Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta do esgoto, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue………………………………. 1075
17.3.11. Aderência aos precedentes que reconhecem a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 41.441/96, que revogou o Decreto Estadual 21.123/83 que alterou a regulamentação do sistema tarifário, ao autorizar o estabelecimento de “mais de uma economia” apenas aos prédios residenciais, excluindo dos edifícios comerciais, a possibilidade de economia múltipla……………………………………………….. 1080
17.3.12. Reconhecimento de que o prazo prescricional à pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil……………………………… 1085
17.4. Gás……………………………………………………………………………………………………… 1093
17.4.1. Natureza “propter rem” do serviço de fornecimento de gás….. 1093
17.4.2. Possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço de gás, em razão de débitos anteriores nas hipóteses de sucessão comercial (Portaria nº 160, da CSPE, art. 6º, §1º)………………………………………… 1097
17.4.3. Corte de gás por débito pretérito gera dano moral………………… 1100
17.4.4. Celebração de contrato de fornecimento de gás na vigência do Decreto nº 24.714/1987, cujo art. 5º, previa, por questões de segurança, a utilização de gás encanado em região que houvesse sua
disponibilidade, assumindo, ambas as partes, o risco da rescisão do contrato a partir da atualização do encanamento……………………………… 1105
17.5. Energia elétrica…………………………………………………………………………………… 1111
17.5.1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado por prepostos das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, que serve apenas como indício das irregularidades no equipamento medidor dessa energia, não se qualificando, porém, como prova suficiente de tais irregularidades, mormente porque provada que a significativa queda do consumo de energia nos meses imediatamente seguintes à substituição do relógio pela concessionária, decorreu da brusca queda no consumo de energia elétrica no imóvel locado, onde era mantida uma fábrica de alimentos congelados…………………… 1111
17.5.2. Ausência da prova de que o consumo de eletricidade saltou aos patamares anteriores à verificação da abrupta queda da média histórica de consumo, que afasta a alegação da concessionária da ocorrência de fraude na medição……………………………………………………….. 1116
17.5.3. Ilicitude da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária pelo não pagamento de diferenças de tarifas pretéritas, mormente ante a ausência de prova da prática de adulteração do relógio medidor, que enseja a obrigação indenizatória………. 1123
17.5.4. Responsabilidade objetiva da concessionária distribuidora de eletricidade por indevidas interrupções do fornecimento do serviço que ocasionou danos materiais consistente na morte de mais de 6.800 aves da granja do autor por estresse térmico e danos morais……………………………………………………………………………………………. 1129
17.5.5. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do valor apontado pela concessionária de eletricidade como equivalente à eletricidade consumida sem registro durante período de irregularidade na medição, que deve corresponder à média mensal de consumo de eletricidade no imóvel nos meses posteriores à regularização do medidor, afastando-se da cobrança o acréscimo de 30% de custo administrativo adicional previsto no caput do art. 73, da Resolução 456/2000, da ANEEL, se não provado tal custo adicional………………… 1134
17.5.6. Reconhecimento da irrelevância do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores gastos com a construção de rele elétrica em imóvel rural, ante a ausência de prova da data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, termo inicial de sua fluência, a cargo da concessionária, que afasta a possibilidade do reconhecimento da prescrição, sendo devido o ressarcimento dos valores gastos pelo proprietário rural com a
construção da rede incorporada ao patrimônio da concessionária por disposição legal……………………………………………………………………………. 1144
17.5.7. Reconhecimento da pandemia da Covid-19 como caso fortuito ou força maior em contrato de compra de energia elétrica………. 1157
17.5.8. Obrigatoriedade de o consumidor comunicar o encerramento da relação contratual ou a alteração da titularidade da unidade consumidora (art. 113, da Resolução nº 410/2010, da ANEEL) de modo que na ausência de comunicação o consumidor permanece responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica no imóvel…………………………………………………………………………… 1160
17.6. Telefonia…………………………………………………………………………………………….. 1165
17.6.1. Indispensabilidade de prévia notificação ao cancelamento de linha de telefonia móvel pré-paga para seu cancelamento em razão da ausência de recargas, que se não ultimada e cancelada a linha, por si só, causa dano moral……………………………………………………… 1165
17.6.2. Diversas interrupções das linhas da central telefônica contratada com a companhia telefônica ré e demora no seu restabelecimento, que revelam defeito na prestação do serviço e, por si só, a ocorrência do dano moral, inclusive contra a pessoa jurídica, por restringir sobremaneira suas comunicações habituais……………………….. 1171
17.6.3. Inexigibilidade da cobrança de faturas de telefonia emitidas em valores em desconformidade com a promessa de sua minoração no contrato de portabilidade……………………………………………………………… 1177
17.6.4. Legitimidade da contratação de prazo de fidelização, nos termos do art. 59, da Resolução nº 632/2014, da ANATEL, se previsto em cláusula de forma clara e expressa, cuja multa por descumprimento, todavia, deve ter o valor correspondente ao dos benefícios concedidos, proporcional ao tempo restante da fidelização………. 1185
17.6.5. Valor patrimonial da ação (VPA) aplicável tanto aos contratos na modalidade PEX quanto aos contratos tipo PCTs (Plantas Comunitárias de Telefonia), que se constituíam por uma associação comunitária composta por promitentes-assinantes de linhas telefônicas que contratava empreiteira para realizar obras de expansão que permitiriam o acesso dos seus associados ao serviço de telefonia, de modo que o aderente não pagava nenhum valor diretamente à companhia telefônica ré, mas à sociedade empreiteira, contratada pela associação, residindo a distinção apenas no valor do capital a ser considerado e em relação à data da integralização (data da incorporação dos bens)………………………………………………………………………. 1191
17.6.6. Legitimidade da companhia telefônica ré, sucessora da TELEBRÁS, para responder pela emissão da diferença de ações, inclusive em relação aos coautores que receberam apenas ações dessa companhia levando-se em conta que a emissão delas, que deveria ocorrer na data da adesão ao plano ou, se posteriormente, considerando seu valor da patrimonial apurado com base no balancete do mês da integralização, deve-se, na impossibilidade de emissão de ações complementares, converter-se em indenização por perdas e danos com valor correspondente à diferença das ações a que o titular teria direito, equivalente ao capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ), e aquelas que foram emitidas posteriormente, multiplicada pelo valor da cotação da ação na Bolsa de Valores no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado
da sentença…………………………………………………………………………………….. 1195
Capítulo 18
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E QUESTÕES PROCESSUAIS DE RELEVO……………………………………………………………………………………………………… 1207
18.1. Ausência de interesse de agir de quem não é proprietário dos bens constritos…………………………………………………………………………………………………….. 1208
18.2. Reconhecimento de má-fé na alegação tardia de nulidade da ação de cobrança de verbas condominiais em que foi arrematado imóvel de incapaz cuja curadora era ex-esposa do executado e seu advogado o suposto filho do casal, a demonstrar desídia na comunicação da incapacidade com fito de beneficiar o executado……………………………………………………. 1215
18.3. Legitimidade do uso da ferramenta “teimosinha” de pesquisa de ativos no SISBAJUD (Comunicado CG nº 2889/2021)……………………………… 1222
18.4. Possibilidade, na ação de cobrança de despesa condominial oriunda de imóvel com usufruto, da penhora do imóvel todo, ou seja, do usufruto e da nua propriedade, porém, no presente caso, a penhora da nua propriedade não prevalece porque a ação de cobrança não foi proposta em relação aos nú-proprietários, que eram titulares da nua propriedade bem antes do ajuizamento da ação…………………………………………………………….. 1227
18.5. Condôminos que, na inexistência de bens do condomínio devedor, respondem pela dívida possibilitando-se, porém, para maior efetividade da execução, que sejam intimados para depositarem, em juízo, parte dos valores das contribuições condominiais proporcionalmente às frações ideais……………………………………………………………………………………… 1238
Capítulo 19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS INTEGRAL OU PARCIALMENTE………………………………………………………………………………………. 1243
19.1. Revisão, em geral, de premissas argumentativas sobre as quais o aresto embargo tinha sido omisso………………………………………………………………. 1244
19.1.1. Acolhimento dos embargos declaratórios para afastar, em seu julgamento, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, anteriormente acolhida na decisão embargada………………………………….. 1244
19.1.2. Acolhimento dos embargos declaratórios para considerar um depoimento que já constava dos autos que não havia sido considerado no acórdão embargado, reformado, por tal motivo……………. 1248
19.1.3. Consideração do pagamento administrativo, não considerado no acórdão embargado, que ensejou o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para ser julgado prejudicado o recurso de apelação da ré, e julgada extinta a ação pela perda superveniente do interesse de agir………………………………………………………. 1250
19.1.4. Acórdão embargado que considerou erroneamente a concessão da assistência judiciária………………………………………………………………… 1253
19.2. Acórdãos de embargos declaratórios acolhidos integral ou parcialmente ante o reconhecimento da ocorrência de algum erro material, formal ou de digitação……………………………………………………………………………….. 1255
19.2.1. Erro material de digitação na súmula do acórdão que indicava que o recurso havia sido desprovido, quando, na realidade, fora parcialmente provido…………………………………………………………………………. 1255
19.2.2. Equívoco no lançamento do voto condutor do julgamento da apelação no sistema SAJ, e em sua publicação no DJE, em razão da inserção de voto condutor do julgamento de outra apelação……….. 1257
19.2.3. Reconhecimento de erro da parte dispositiva do acórdão embargado que ensejou a redistribuição sucumbência no julgamento dos embargos declaratórios……………………………………………………………. 1263
19.2.4. Erro na tira de julgamento……………………………………………………… 1267
19.2.5. Erro na indicação do artigo de lei………………………………………….. 1269
19.2.6. Divergência na parte dispositiva do acórdão embargado……….. 1271
19.2.7. Frase incompleta no julgado embargado………………………………… 1273
19.2.8. Assinatura de voto de outro processo…………………………………….. 1276
19.3. Acórdãos de embargos declaratórios acolhidos integral ou parcialmente ante o reconhecimento de que o acórdão embargado foi “ultra”,
“infra” ou “citra petita” ou que deixou de analisar questão de relevo já mencionada nos autos, ou falhas da secretaria judiciária na tramitação dos autos (nulidades por ausência de publicação)……………………………………… 1280
19.3.1. Reconhecimento do julgado ultra petita………………………………….. 1280
19.3.2. Acórdão embargado que fora citra petita…………………………………. 1282
19.3.3. Pedidos que não tinham sido apreciados pelo julgado embargado………………………………………………………………………………………….. 1284
19.3.4. Nulidade de publicação pela juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, sem inserção do nome da advogada substabelecida nas intimações dos atos judiciais, que ensejou o afastamento do trânsito em julgado……………………………………………………………. 1286
19.3.5. Reconhecimento da nulidade do acórdão embargado, julgado virtualmente, conquanto tenha havido requerimento para julgamento presencial………………………………………………………………………………… 1289
19.3.6. Reconhecimento de nulidade do aresto embargado pela ausência de intimação da agravada para apresentação de contraminuta…. 1291
19.3.7. Reconhecimento de omissão do acórdão embargado em conceder a oportunidade de produzir prova oral………………………………. 1293
19.3.8. Reconhecimento de omissão do acórdão embargado, por nulidade da citação por hora certa, reconhecida em razão da ausência da expedição da carta prevista no art. 229, do CPC. Tempestividade dos embargos oferecidos à ação monitória e afastamento da revelia…… 1295
19.3.9. Reconhecimento, na decisão embargada, de omissão no tocante à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos do artigo 128, I, da Lei Complementar 80, após o despacho que recebeu a apelação da embargada, com manifestação na primeira oportunidade, com reconhecimeno da nulidade do processo desde o despacho que recebeu……………………………………………………………. 1298
19.4. Acórdãos de embargos declaratórios acolhidos integral ou parcialmente ante o reconhecimento de omissão, contradição e/ou obscuridade no argumento condutor……………………………………………………………………………… 1300
19.4.1. Julgamento do Órgão Especial, no mesmo dia, alterando o entendimento……………………………………………………………………………………… 1300
19.4.2. Equívoco no julgamento que afirmou que não tinha prova de algo que na realidade tinha……………………………………………………………. 1302
19.4.3. Reconhecimento de que o acórdão embargado deixara de apreciar a preliminar de perda do objeto do recurso, arguida em
contraminuta, cujo acolhimento, no julgamento dos embargos declaratórios, alterou a sorte do julgamento do agravo de instrumento.. 1304
19.4.4. Reparo na premissa do argumento do acórdão embargado…… 1306
19.4.5. Omissão do acórdão embargado em relação à alegação, em contrarrazões, da insuficiência do preparo da apelação…………………….. 1308
19.4.6. Acórdão embargado que foi omisso em examinar a preliminar aventada……………………………………………………………………………………….. 1310
19.4.7. Acórdão embargado que se fundou em premissa equivocada… 1313
19.4.8. Alteração de acórdão embargado, por alteração jurisprudência do STJ, a fim de imprimir celeridade evitando a necessidade de recurso especial a tanto………………………………………………………………………. 1317
19.4.9. Reconhecimento de contradição no acórdão embargado que reconheceu e determinou o pagamento da indenização securitária no valor de outro modelo de objeto segurado (projetor) àquele que consignou como sendo o segurado……………………………………………………. 1320
19.4.10. Inclusão da menção dos efeitos da revogação da assistência judiciária no acórdão embargado, que, conquanto tivesse revogado a gratuidade, nada dispora sobre os efeitos dessa revogação……………… 1322
19.4.11. Afastamento do trânsito em julgado em razão da não inserção do nome da advogada substabelecida nas intimações dos atos judiciais……………………………………………………………………………………1324