A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988, ocorre uma mudança de paradigma do Direito, sob o qual deve ser analisado o Ordenamento Jurídico vigente. Propõem-se, portanto, uma interpretação da cláusula do devido processo condizente com os princípios informadores do paradigma do Estado Democrático que garantirá a legitimidade do direito para além de uma legitimidade formal presente no paradigma do Estado liberal e não dependente de uma ética ou moral universal, conforme enfoque comunitarista (Estado social), que não mais é possível em um mundo tão plural. O Estado democrático pressupõe a participação do cidadão na construção do direito legítimo. Pretende-se, assim, explicar a legitimidade do direito, sobretudo da decisão judicial, no enfoque do Estado democrático, através da correta aplicação da cláusula do devido processo.
Apenas clientes logados que compraram este produto podem deixar uma avaliação.
Avaliações
Não há avaliações ainda.