Poder de polícia ambiental
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Poder de polícia ambiental
| Fiscalização e sanção nas esferas administrativa e judicial |
| Autor | Sidney Guerra, Lilian Balmant Emerique |
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| ISBN | 9788582381625 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2015 |
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| Número de Páginas | 339 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23 |
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A pesquisa que deu origem a esta obra foi conduzida em menos de um ano, sob os auspícios do Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos (MJ/SAL) e X do Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Brasil (PNUD), no âmbito do Projeto “Pensando o Direito”, Convocação Especial nº 001/2012 sobre “Mecanismos jurídicos para modernização e transparência da gestão pública” desenvolvendo pesquisa sobre o tema “Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental”.
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