Simples Nacional e Extrafiscalidade

O Microempreendedor Individual no Direito Tributário Nacional

Autor	Fernanda Mara Macedo Pacobahyba

ISBN	9788582380529

Edição	1ª

Ano	2014

Número de Páginas	117

Tipo de Acabamento	Brochura

Formato	16x23

R$66,48

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Descrição
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“Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafiscalidade, como uma importante ferramenta a serviço do Estado para alcançar finalidades outras que não a mera arrecadação”