A administração pública concretista de direitos fundamentais
| Um olhar para além do positivismo jurídico |
| Autor | Sandro Lúcio Dezan, Henrique Geaquinto Herkenhoff e Jader Ferreira Guimarães |
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| ISBN | 9788582385814 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2019 |
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| Número de Páginas | 103 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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A presente obra investiga aspectos fundamentais da teoria da constitucionalização do direito administrativo e possui o mérito de assim proceder sob um olhar da fenomenologia. O texto debruça-se à análise da teoria da função atípica de concreção de normas jurídicas pelo Poder Executivo, sob um olhar pós-positivista que infere a ampliação das margens de interpretação da lei e da Constituição diretamente pela própria Administração Pública. Sob esses parâmetros e, sem embargo, considerando a existência de uma verdadeira crise da lei e da segurança jurídica que, paulatinamente, comprometem o Direito como norma dotada do escopo de justiça, delineiam-se as bases teóricas da relação formada, a partir do neoconstitucionalismo, entre o direito administrativo e a concretização de direitos fundamentais, à vista do fenômeno da constitucionalização dos ramos do direito, para situar o direito administrativo e a atividade hermenêutica da Administração Pública, epistemologicamente, sob a óptica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.
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