A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS – 2ªEDIÇÃO

O livro A limitação da responsabilidade administrativa dos agentes públicos 2a edição aborda o tema do ambiente da Administração pública em que os atos administrativos se desenvolvem, com a participação de vários agentes, servidores e responsáveis funcionais pela prática ou consecução de tais atos. A realização de determinado procedimento ou adoção de certa medida são, muitas das vezes, atos complexos e que exigem conhecimento técnico específico. Esta 2a edição revela que hoje, no Brasil, a responsabilidade dos agentes públicos, em destaque dos agentes políticos, tem sido tratada de forma a aplicar sanções utilizando a responsabilização objetiva, desprezando a análise de elementos como o dolo, a culpabilidade, a individualização de condutas e o nexo entre os atos efetivamente praticados e seus agentes. É importante destacar que várias ações de natureza administrativa, como as ações de improbidade, processos disciplinares, procedimentos junto aos Tribunais de Contas, podem acarretar sanções com danos que se equivalem ou superam determinadas sanções penais. A imputação de responsabilidade de forma objetiva, na maioria das vezes a um único responsável (gestor), significa uma transferência de responsabilidade e quebra da isonomia de tratamento a ser dado aos acusados em geral, e via de consequência atenta contra o devido processo legal e a ampla defesa, ao imputar uma irregularidade composta de múltiplos atos sequenciais da qual o gestor quase sempre não participa diretamente. Assim, é necessário reconhecer que a limitação de responsabilidade administrativa – através da individualização de conduta, da presença do dolo e da culpabilidade e do nexo entre os atos praticados e seus agentes – constitui parte integrante do conteúdo da ampla defesa, configurando-se elemento de uma garantia fundamental.

Sumário
PREFÁCIO…………………………………………………………………….. XV
Capítulo 1
INTRODUÇÃO…………………………………………………………….. 1
Capítulo 2
HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS…………………………………………………………. 11
2.1. Direitos fundamentais e direitos humanos……………… 24
2.2. Origem e evolução histórica dos Direitos
Fundamentais…………………………………………………………………. 29
2.3. Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais…. 34
2.3.1. Direitos fundamentais de primeira dimensão… 35
2.3.2. Direitos fundamentais de segunda dimensão…. 36
2.3.3. Direitos fundamentais de terceira dimensão….. 38
2.3.4. Direitos fundamentais de quarta dimensão……. 39
2.4. O processo de internacionalização dos direitos
fundamentais…………………………………………………………………………… 40
2.5. Dignidade da pessoa humana – cidadania e
realidade brasileira –, efetivação dos direitos
fundamentais e garantismo penal………………………………….. 47
2.6. Direitos Individuais e garantias fundamentais………… 53
Capítulo 3
PODER GERAL PUNITIVO…………………………………………. 57
3.1. O conceito de sanção………………………………………………. 62
3.2. O poder punitivo e o garantismo……………………………. 66
3.3. O instituto da ampla defesa…………………………………….. 69
3.3.1. Evolução histórica…………………………………………… 74
3.3.2. Breves apontamentos ao direito internacional….. 75
3.3.3. Alcance, limites, instrumentos………………………… 78
3.3.4. Relação entre ampla defesa e devido processo
legal…………………………………………………………………………… 80
3.3.5. Interpretação legal objetiva – formalismo X
ampla defesa……………………………………………………………… 84
3.3.6. Relação com direitos fundamentais………………… 85
3.3.7. A proporcionalidade na aplicação de sanções… 86
3.3.8. A culpabilidade na limitação de responsabilidade
administrativa………………………………………………………………. 91
Capítulo 4
O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO
BRASIL…………………………………………………………………………… 97
4.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado………… 104
4.2. A responsabilidade administrativa…………………………… 111
4.3. Teoria do risco administrativo e aplicação da teoria
objetiva…………………………………………………………………………… 116
4.4. A análise obrigatória do elemento subjetivo (dolo)
em situações específicas………………………………………………….. 119
4.5. Redução da discricionariedade, vinculação à
juridicidade e equilíbrio na responsabilização……………….. 122
4.6. A responsabilidade na delegação de competência…… 126
Capítulo 5
A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E OS
DIREITOS FUNDAMENTAIS……………………………………… 135
5.1. Concepção atual dos direitos fundamentais e sua
relação com a responsabilidade administrativa……………… 137
5.2. O devido processo legal e a ampla defesa na
apuração da responsabilidade administrativa………………… 139
5.3. A Individualização de conduta como instrumento
da ampla defesa………………………………………………………………….. 159
5.4. A incompatibilidade constitucional (direitos
fundamentais) da teoria objetiva nas sanções oriundas
da responsabilidade administrativa…………………………………… 171
5.5. Ilicitude e irregularidade em relação à
responsabilidade administrativa – culpabilidade,
proporcionalidade e razoabilidade…………………………………. 176
Capítulo 6
A GESTÃO PÚBLICA E A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA……………….. 189
6.1. No âmbito dos Tribunais de Contas………………………. 192
6.2. Nos processos administrativos disciplinares……………. 198
6.3. Na utilização e aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa………………………………………………………………… 204
CONCLUSÃO……………………………………………………………….. 209
REFERÊNCIAS……………………………………………………………… 215