A tutela da probidade administrativa como mecanismo de enfrentamento da corrupção no estado democrático de direito

O livro analisa a tutela da probidade administrativa como instrumento de enfrentamento da corrupção e de fortalecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil. Partindo da formação histórica e conceitual da probidade e da moralidade administrativa como fundamentos de legitimidade da Administração Pública, reconstrói a trajetória da Lei de Improbidade Administrativa e sua consolidação como mecanismo de responsabilização civil, com repercussões institucionais relevantes. No centro da análise está a reforma promovida pela Lei 14.230/2021 e a reconfiguração do regime jurídico da improbidade. A obra examina, em chave crítica, a exigência de dolo e a redefinição das regras de prescrição, mensurando efeitos sobre a efetividade do controle e sobre o desenho de incentivos no sistema de integridade pública. Ao comparar o cenário anterior e posterior à reforma, identifica avanços, riscos e tensões reais entre segurança jurídica e responsabilização. Com base em análise documental e dados empíricos, avalia as consequências práticas das novas escolhas legislativas e, ao final, propõe caminhos de aprimoramento institucional e de prevenção, com o objetivo de tornar o combate à corrupção mais eficaz, sem abdicar das garantias fundamentais.

Sumário

PREFÁCIO…………………………………………………………………………………………………. XVII
Capítulo 1
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………. 1
Capítulo 2
CONCEITUAÇÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA……………………. 11
2.1. Evolução da probidade administrativa no direito brasileiro……………….. 14
2.2. Da tutela normativa da probidade ……………………………………………………… 17
2.3. Preocupação com a coisa pública no Direito Comparado………………….. 20
2.3.1. Cooperação transnacional no combate à improbidade
administrativa………………………………………………………………………………………. 28
2.4. Princípio da Moralidade………………………………………………………………………. 29
2.5. Unificando os conceitos de improbidade……………………………………………. 34
2.5.1. Definição legal de Improbidade Administrativa………………………… 38
2.5.2. Conceituação doutrinária de Improbidade Administrativa……….. 40
2.6. Perspectivas futuras e impactos na prática administrativa…………………… 44
Capítulo 3
PRODUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA…………………………………………………………………………………… 47
3.1. Análise das disposições constitucionais relacionadas à improbidade
administrativa……………………………………………………………………………………………… 49
3.2. Evolução da Legislação pós-Constituição de 1988………………………………. 53
3.3. Análise das motivações das reformas e seu impacto na eficácia
do combate à improbidade administrativa…………………………………………………. 58
3.4. O atual status da Lei de Improbidade: mudanças estruturais na
Lei de Improbidade Administrativa……………………………………………………………. 60
3.4.1. Requisitos para configuração de improbidade……………………………. 61
3.4.2. Classificação dos atos de improbidade administrativa……………….. 62
3.4.3. Prescrição e eficácia temporal……………………………………………………… 65
3.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4295/DF – Constitucionalidade
dos Dispositivos da LIA……………………………………………………………………………… 66
3.5.1. Ampliação do conceito de agente político………………………………….. 66
3.5.2. Separação de Poderes e Eficiência Administrativa……………………… 68
3.5.3. Utilização da Colaboração Premiada em Ação Civil Pública
(ARE 1175650/PR)……………………………………………………………………………….. 70
3.5.4.. Legitimidade Ativa Concorrente entre Ministério Público
e entes públicos lesados (ADI 7042/DF e ADI 7043/DF)……………………. 73
3.6. Implicações Constitucionais………………………………………………………………… 74
3.7. Eficácia Temporal e Retroatividade da Lei 14.230/2021
(ARE 843989/PR)……………………………………………………………………………………….. 75
3.8. Irretroatividade das normas benéficas e exigência de dolo………………….. 76
3.9. Aplicação da exigência de dolo……………………………………………………………. 77
3.10. Implicações para ações judiciais em curso…………………………………………. 77
3.11. Impactos e reflexões sobre o combate à improbidade……………………….. 78
Capítulo 4
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM NÚMEROS…………………………… 83
4.1. Introdução à análise quantitativa da improbidade administrativa……… 85
4.1.1. Critérios da pesquisa…………………………………………………………………… 88
4.2. Bancos de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)………………….. 90
4.2.1. Processos do ano de 2020……………………………………………………………. 91
4.2.2. Processos do ano de 2021……………………………………………………………. 96
4.2.3. Comparativo entre 2020 e 2021………………………………………………….. 100
4.2.4. Processos do ano de 2022……………………………………………………………. 102
4.2.5. Comparativo entre 2021 e 2022………………………………………………….. 106
4.2.6. Processos do ano de 2023……………………………………………………………. 108
4.2.7. Comparativo entre 2022 e 2023………………………………………………….. 111
4.2.8. Processos do ano de 2024……………………………………………………………. 113
4.2.9. Comparativo entre 2023 e 2024………………………………………………….. 116
4.3. Padrões identificados……………………………………………………………………………. 118
4.4. Bancos de dados do Congresso Nacional……………………………………………. 119
4.4.1. Leis sobre “improbidade administrativa” no Brasil……………………. 120
4.4.2. Projetos de Lei sobre Improbidade Administrativa: evolução
das proposições legislativas…………………………………………………………………… 121
4.4.3. 2020: COVID-19 e o aumento de medidas de emergência…………. 132
4.4.4. 2021: Refinamento legislativo pós-crise………………………………………. 133
4.4.5. 2022: Polarização política e fortalecimento institucional…………… 133
4.4.6. 2023: Alegações de ameaça à Democracia e resistência legislativa…. 134
4.4.7. 2024: Medidas prospectivas e influência global………………………….. 134
4.5. Tendências legislativas e discurso global sobre corrupção…………………… 135
4.6. Comparação entre dados do CNJ e do Congresso Nacional………………. 136
4.6.1 Coerência entre a produção legislativa e a aplicação judiciária
da Lei de improbidade administrativa…………………………………………………. 139
4.7. Conclusão parcial………………………………………………………………………………… 141
Capítulo 5
PERSPECTIVAS FUTURAS E DESAFIOS NO CONTROLE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA………………………………………………………. 143
5.1. Aprimoramento dos mecanismos de transparência…………………………….. 148
5.2. Investimento em capacitação e educação dos gestores…………………………. 151
5.3. Instituição de programas de prevenção e detecção de fraudes…………….. 154
CONCLUSÃO……………………………………………………………………………………………. 159
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………….. 165