Jurisdição voluntária no processo do trabalho

O presente livro trata da reforma trabalhista perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, a qual incorporou o instituto da jurisdição voluntária ao processo do trabalho (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E, da CLT), com o intuito de desafogar a justiça especializada por meio do estímulo à transação extrajudicial. Desse modo, tem-se a análise do acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista e da alternativa que ela criou, em que questionou-se: a) a qualidade dos acordos extrajudiciais que estão sendo submetidos ao crivo do Judiciário Trabalhista, na perspectiva do controle judicial; e b) a necessidade de estipulação de um rol de direitos que não pode ser objeto de tais acordos. Em busca de respostas, apresenta-se um apanhado histórico do processo de judicialização e consecutiva desjudicialização dos conflitos individuais do trabalho no Brasil, a fim de se contextualizar a recente alteração legislativa que introduziu o instituto da jurisdição voluntária no processo do trabalho com essa última finalidade. Na sequência, busca-se identificar o núcleo de direitos do trabalho que, dada a sua indisponibilidade, não pode ser objeto de transação. Por fim, já identificado o núcleo de direitos que não pode ser objeto de transação, expõe-se a qualidade dos acordos extrajudiciais que vêm sendo submetidos à homologação judicial e a necessidade de restrição do seu objeto a determinada classe de direitos, sob a ótica do controle judicial e mediante análise documental.

Sumário
PREFÁCIO………………………………………………………………………………………………… 19
INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………… 23
Capítulo 1
A HISTÓRIA DA JUDICIALIZAÇÃO E DA DESJUDICIALIZAÇÃO
DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO NO BRASIL:
O CARÁTER CONCILIATÓRIO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
TRABALHISTA …………………………………………………………………………………………. 27
1.1. Introdução…………………………………………………………………………………………… 27
1.2. Teoria Geral dos Conflitos………………………………………………………………….. 33
1.2.1. Os conflitos do trabalho ……………………………………………………………. 36
1.2.1.1. Conflitos individuais e coletivos…………………………………………….. 37
1.2.1.2. Conflitos de direito e conflitos de interesse……………………………. 37
1.2.2. As formas de solução dos conflitos do trabalho ……………………….. 38
1.3. A História da Solução dos Conflitos do Trabalho……………………………… 41
1.4. O Direito do Trabalho no Brasil: o contrato de trabalho, as relações
trabalhistas e o sindicalismo………………………………………………………………………. 43
1.5. A desjudicialização dos conflitos………………………………………………………… 51
1.6. A história da judicialização e da desjudicialização dos conflitos
individuais do trabalho no Brasil………………………………………………………………. 56
1.6.1. As juntas de conciliação e julgamento e as comissões mistas
de conciliação………………………………………………………………………………………. 57
1.6.2. Os núcleos intersindicais de conciliação trabalhista e a
Lei nº 9.099/95…………………………………………………………………………………….. 59
1.6.3. A lei de arbitragem (Lei nº 9.307/96)…………………………………………. 60
1.6.4. As varas do trabalho e as comissões de conciliação prévia………… 60
1.6.5. Jurisdição voluntária: conceito, espécies, natureza jurídica,
procedimento e características …………………………………………………………….. 65
1.6.5.1. A jurisdição voluntária no processo do trabalho……………………. 66
1.6.5.2. A Resolução nº 174/2016 do CSJT e a competência
funcional dos “CEJUSC- JT” para a homologação dos acordos
extrajudiciais provenientes da jurisdição voluntária……………………………. 68
1.6.5.3. O tratamento interno que as empresas podem dar à
jurisdição voluntária: o Dispute System Design………………………………….. 69
1.6.5.4. O precedente do processo TST-RR
nº 1000015-96.2018.5.02.0435 ……………………………………………………………… 70
1.6.6. O projeto de Lei nº 4.894/2019 …………………………………………………. 75
Capítulo 2
A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO
TRABALHO: NÚCLEO DE DIREITOS INFENSO À TRANSAÇÃO……. 77
2.1. Teoria Marxista dos Direitos Fundamentais ………………………………………. 77
2.2. Teoria Alexyana: da aplicação do princípio da proporcionalidade
para a identificação dos direitos fundamentais indisponíveis do trabalho….. 80
2.3. Teoria da Indisponibilidade Absoluta ………………………………………………… 82
2.4. Teoria da Indisponibilidade Relativa………………………………………………….. 84
Capítulo 3
A QUALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS:
A NECESSIDADE DE SE DELIMITAR SEU OBJETO…………………………… 93
3.1. A Transação…………………………………………………………………………………………. 96
3.2. A Necessidade de Homologação do Acordo Extrajudicial:
segurança jurídica ………………………………………………………………………………………. 102
3.3. A Natureza Contratual dos Acordos Extrajudiciais:
o desequilíbrio de forças……………………………………………………………………………. 106
3.4. A Qualidade dos Acordos Extrajudiciais e os Custos para a Sociedade… 109
3.5. Os Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: dados pós-reforma ………………. 112
3.5.1. Metodologia de Pesquisa ……………………………………………………………. 112
3.5.2. Análise empírica: aspectos gerais ……………………………………………….. 117
3.5.2.1. Existência da cláusula de quitação geral do contrato de
trabalho nos procedimentos analisados………………………………………………. 117
3.5.2.2. Verificação da presença de transação de verbas rescisórias
nos procedimentos analisados …………………………………………………………….. 118
3.5.2.3. A quantidade de empregadores/tomadores de pequeno e
médio porte nos procedimentos em que houve transação de
verbas rescisórias………………………………………………………………………………….. 120
3.5.2.4. A verificação da quantidade de ocorrências de pagamento
do acordo de forma parcelada em procedimentos que transacionavam
verbas rescisórias………………………………………………………………………………….. 121
3.5.2.5. A existência de assistência sindical e transação de verbas
rescisórias nos procedimentos analisados……………………………………………. 122
3.5.2.6. A quantidade de procedimentos em que o pagamento do
acordo se deu de forma parcelada, houve transação de verbas
rescisórias e o trabalhador encontrava-se assistido pelo seu
sindicato profissional ………………………………………………………………………….. 124
3.5.2.7. A quantidade dos procedimentos em que houve transação
de verbas rescisórias e havia cláusula de quitação geral ………………………. 124
3.5.2.8. A quantidade dos procedimentos em que havia transação
de verbas rescisórias e cláusula de quitação geral estando o
trabalhador assistido pelo seu sindicato profissional………………………….. 125
3.5.3. Análise empírica que considera a presença de despacho
saneador nos procedimentos de jurisdição voluntária………………………… 126
3.5.3.1. A quantidade dos procedimentos em que houve
determinação de emenda da inicial……………………………………………………… 131
3.5.3.2. A quantidade de procedimentos que continham despacho
saneador e que resultaram extintos por ausência da parte em
audiência ou em desistência da ação …………………………………………………… 133
3.5.4. Análise empírica que considera as decisões que, ao final,
negaram homologação aos acordos …………………………………………………….. 134
3.5.4.1. A quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
em razão do objeto “verbas rescisórias”………………………………………………. 136
3.5.4.2. A quantidade de procedimentos em que houve o
reconhecimento da relação de emprego pelas partes…………………………… 137
3.5.4.3. Quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
por falta de advogados distintos e objeto “verbas rescisórias”…………….. 138
3.5.4.4. Quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
em razão do objeto “verbas rescisórias” e da cláusula de
quitação geral ………………………………………………………………………………………. 139
3.5.4.5. Quantidade de acordos que deixaram de ser homologados
em razão da presença de cláusula de quitação geral e de desistência ….. 140
3.5.5. Últimas considerações sobre a pesquisa empírica realizada ………. 142
CONSIDERAÇÕES FINAIS …………………………………………………………………….. 147
REFERÊNCIAS …………………………………………………………………………………………. 153