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Lei 13.019/2014

Entendendo o marco regulatório das organizações da sociedade civil
Autor Marcelo Cardoso Pereira
ISBN 9786559292912
Edição 1ª
Ano 2023
Número de Páginas 187
Tipo de Acabamento Brochura
Formato 16X23

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A presente obra versa sobre tema pouco explorado desde as perspectivas doutrinária e jurisprudencial. Inobstante tal cenário, e frente ao importante papel desenvolvido pelo chamado “Terceiro Setor”, mormente diante da tímida implementação de políticas públicas diretamente pelo Estado, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) faziam jus à existência de um marco regulatório próprio. Eis que surgiu, então, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cuja satisfatória aplicação passa, inarredavelmente, por uma antevidente aproximação ao seu conteúdo. Este, pois, o desafio deste trabalho.

Sumário
PREFÁCIO………………………………………………………………………………………………… 15
APRESENTAÇÃO …………………………………………………………………………………….. 17
Capítulo 1
O DIREITO ADMINISTRATIVO E O TERCEIRO SETOR…………………… 19
1. Direito Administrativo ………………………………………………………………………….. 19
1.1. Origem…………………………………………………………………………………………. 20
1.2. Conceito ……………………………………………………………………………………….. 21
1.3. As novas tendências e seus reflexos no Terceiro Setor………………….. 21
a) Aplicação do princípio da subsidiariedade……………………………….. 22
b) Administração Pública gerencial ………………………………………………. 23
c) Diluição da responsabilidade estatal…………………………………………. 24
2. Terceiro Setor…………………………………………………………………………………………. 24
2.1. Origem………………………………………………………………………………………….. 25
2.2. Terceiro Setor, Entes de Cooperação e Entidades Paraestatais……… 25
2.3. Conceito ……………………………………………………………………………………….. 26
Capítulo 2
INTRODUÇÃO AO MARCO REGULATÓRIO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………… 29
1. Origem …………………………………………………………………………………………………… 29
2. Finalidade do
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. ………………………… 31
3. (In)aplicabilidade do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil…………………………………………………………………………………………… 33
4. Administração Pública à luz do Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil ……………………………………………………………………………………… 33
5. Organizações da Sociedade Civil à luz do Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil…………………………………………………………. 34
6. Atividades, projetos e finalidades de interesse público no âmbito
do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ……………………. 38
6.1. Atividade……………………………………………………………………………………….. 38
6.2. Projeto…………………………………………………………………………………………… 39
Capítulo 3
OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PUBLICIDADE NO
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL………………………………………………………………………………….. 41
1. Princípio da eficiência……………………………………………………………………………. 41
1.1. Aspectos gerais do princípio da eficiência ……………………………………. 41
1.2. A eficiência no Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil…………………………………………………………………………………….. 42
2. O princípio da publicidade no Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil ……………………………………………………………………………………… 44
2.1. Aspectos gerais do princípio da publicidade………………………………… 45
2.2. A publicidade no Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil……………………………………………………………………………….. 46
Capítulo 4
FORMALIZAÇÃO INSTRUMENTAL DAS PARCERIAS
REGIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………………………………………… 49
1. Instrumentos e conceitos……………………………………………………………………….. 49
2. Breves comentários ………………………………………………………………………………… 50
3. O plano de trabalho nas parcerias regidas pelo Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil…………………………………………………………. 55
3.1. Conceito ……………………………………………………………………………………….. 56
3.2. Plano de trabalho e planejamento da parceira ……………………………… 56
3.3. Plano de trabalho e acordos de cooperação………………………………….. 57
3.4. Conteúdo do plano de trabalho …………………………………………………… 57
3.5. Plano de trabalho, cumprimento de metas e prestação de contas… 59
3.6. Alteração de plano de trabalho …………………………………………………….. 59
3.7. Inobservância do plano de trabalho……………………………………………… 60
Capítulo 5
CHAMAMENTO PÚBLICO NAS PARCERIAS REGIDAS
PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………………………………………… 61
1. Conceito e características……………………………………………………………………….. 61
2. Conteúdo do instrumento convocatório……………………………………………….. 64
3. Impugnação ao instrumento convocatório……………………………………………. 66
4. Homologação e habilitação……………………………………………………………………. 67
5. Não realização do chamamento público……………………………………………….. 69
5.1. Dispensa………………………………………………………………………………………… 70
5.2. Inexigibilidade………………………………………………………………………………. 75
5.3. Ato administrativo de dispensa ou de inexigibilidade…………………. 76
Capítulo 6
PARCERIAS EM REDE NO ÂMBITO DO MARCO REGULATÓRIO
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ………………………………….. 79
1. Noção …………………………………………………………………………………………………….. 79
2. Requisitos ………………………………………………………………………………………………. 79
3. Atuação em rede versus chamamento público ………………………………………. 80
4. Organizações da sociedade civil executantes………………………………………….. 81
5. Outros temas relativos à atuação em rede……………………………………………… 82
Capítulo 7
OS AGENTES PÚBLICOS E AS PARCERIAS REGIDAS PELO
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL………………………………………………………………………………….. 85
1. Administrador Público ………………………………………………………………………….. 85
2. Gestor…………………………………………………………………………………………………….. 87
3. Comissão de monitoramento e avaliação………………………………………………. 90
4. Comissão de seleção ………………………………………………………………………………. 92
5. Conselhos de políticas públicas …………………………………………………………….. 95
Capítulo 8
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS REGIDAS
PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………………………………………… 99
1. Requisitos relativos à natureza institucional …………………………………………. 99
2. Requisitos técnico-operacionais……………………………………………………………… 101
3. Requisitos documentais…………………………………………………………………………. 105
Capítulo 9
VEDAÇÕES ÀS PARCERIAS REGIDAS PELO MARCO
REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL……… 109
1. Falhas na constituição da OSC ou em suas prestações de
contas anteriores………………………………………………………………………………………… 110
2. Restrições impostas aos seus dirigentes………………………………………………….. 115
3. Outros temas relativos às vedações………………………………………………………… 116
Capítulo 10
DESPESAS PERMITIDAS E PROIBIDAS PELO MARCO
REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL……… 121
1. Despesas proibidas…………………………………………………………………………………. 121
2. Despesas permitidas……………………………………………………………………………….. 128
Capítulo 11
ALTERAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONCERNENTES
ÀS PARCERIAS REGIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ………………………………….. 133
1. Alteração de vigência ……………………………………………………………………………… 133
2. Alteração do valor………………………………………………………………………………….. 137
Capítulo 12
PARECERES E RELATÓRIOS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
REGIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………………………………………… 139
1. Relatórios de responsabilidade da Administração Pública ……………………. 140
1.1. Relatório de desempenho financeiro e contábil …………………………… 140
1.2. Relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria ………. 140
1.3. Relatório de visita técnica in loco ………………………………………………… 142
2. Relatórios de responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil…… 142
2.1. Relatório de execução do objeto …………………………………………………… 143
2.2. Relatório de execução financeira ………………………………………………….. 143
3. Pareceres…………………………………………………………………………………………………. 144
Capítulo 13
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DAS
PARCERIAS REGIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………… 149
1. Formas de repasse dos recursos financeiros…………………………………………… 149
2. Movimentação dos recursos financeiros………………………………………………… 151
Capítulo 14
PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
REGIDAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL …………………………………………………………………………… 153
1. Essência e conceito…………………………………………………………………………………. 153
2. Fases……………………………………………………………………………………………………….. 154
3. Procedimento simplificado ……………………………………………………………………. 154
4. Priorização das metas e resultados…………………………………………………………. 155
5. Publicidade e calendarização………………………………………………………………….. 156
6. Prazos……………………………………………………………………………………………………… 159
7. Omissão no dever de prestação de contas……………………………………………… 162
8. Aprovação e rejeição da prestação de contas …………………………………………. 163
Capítulo 15
SISTEMA PUNITIVO NO ÂMBITO DAS PARCERIAS REGIDAS
PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL………………………………………………………………………………….. 167
1. A garantia da ampla defesa…………………………………………………………………….. 167
2. Advertência…………………………………………………………………………………………….. 169
3. Suspensão temporária da participação em chamamento público
e impedimento de celebrar parceria ou contrato ………………………………………. 170
4. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público
ou celebrar parceria ou contrato………………………………………………………………… 171
5. Prescrição……………………………………………………………………………………………….. 172
Capítulo 16
QUESTÕES PONTUAIS SOBRE AS PARCERIAS REGIDAS
PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL………………………………………………………………………………….. 175
1. Foro competente…………………………………………………………………………………….. 175
2. Controle…………………………………………………………………………………………………. 176
3. Regime de pessoal ………………………………………………………………………………….. 177
4. Patrimônio……………………………………………………………………………………………… 178
5. Contratações de bens e serviços……………………………………………………………… 181
6. Impenhorabilidade dos recursos financeiros transferidos às OSCs………. 183
7. Responsabilidade civil……………………………………………………………………………. 183
8. MROSC: lei nacional ou lei federal?……………………………………………………… 184

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