O acesso à justiça pela via da gratuidade judicial e extrajudicial **Comercialização Não Permitida**

O presente trabalho trata de temas afetos à área do direito fora dos tribunais, a saber, junto às serventias extrajudiciais, mas nem por isso fora do conceito de Justiça.
Traremos ao leitor as discussões, e conclusões, acerca do exercício constitucional de assistência jurídica conferida pelo Estado brasileiro, com alicerce nos princípios constitucionais da Carta Republicana, mas não sem tratar dos impactos, especialmente os econômicos, a serem suportados pelos particulares em colaboração com o Poder Público.
Dentre os temas aqui abordados, discorreremos sobre a delegação dos serviços notariais, a natureza da sua prestação, além da classificação jurídica dos seus rendimentos, abordando os princípios constitucionais que envolvem a concessão da gratuidade.
Esperamos, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, auxiliar aos profissionais do direito, e, especialmente, aos cidadãos, na prática cotidiana do pleno exercício do seu direito constitucionalmente garantido.

Sumário
Capítulo 1
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………….. 11
Capítulo 2
OS CARTÓRIOS NO BRASIL……………………………………………… 13
2.1. A natureza jurídica da cobrança pelos serviços
extrajudiciais e a remuneração dos notários…………………………… 16
2.2. A gratuidade judicial……………………………………………………….. 20
2.3. A gratuidade extrajudicial nas serventias…………………………. 28
2.3.1. A isenção sobre a cobrança dos emolumentos……….. 32
2.3.1.1. A isenção conferida à União pelo Decreto
1.537/1977 (ADPF 194)……………………………………………………. 36
2.3.2. Da gratuidade em inventário, partilha e demais
escrituras no âmbito judicial e extrajudicial……………………. 38
2.3.3. O benefício para os atos exclusivamente extrajudiciais. 43
Capítulo 3
DA USUCAPIÃO – NOVEL MODALIDADE
EXTRAJUDICIAL E SUA GRATUIDADE…………………………… 53
Capítulo 4
PARÂMETROS PARA DEFERIMENTO
DA GRATUIDADE……………………………………………………………….. 57
4.1. Documentos necessários………………………………………………….. 58
4.2. Critério financeiro – Ausência de uniformidade
(afetação tema 1178 STJ)………………………………………………………… 66
4.2.1. A Reforma Trabalhista e o novo critério objetivo…. 77
Capítulo 5
DOS PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO PLENO
E DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA – TEORIA COMPROVACIONISTA
E PRESUMICISTA………………………………………………………………… 83
Capítulo 6
A GRATUIDADE SEGUNDO O CÓDIGO DE
NORMAS DO ESTADO DA BAHIA…………………………………… 89
6.1. O Fundo baiano de Compensação (FECOM)………………… 94
6.2. Do impacto econômico da gratuidade……………………………. 98
6.3. Da assunção dos custos da gratuidade extrajudicial
pelos fundos privados…………………………………………………………….. 101
CONCLUSÃO……………………………………………………………………….. 103
REFERÊNCIAS……………………………………………………………………… 115