Princípios Gerais da Repressão e Princípios Tributários

“A carência de normas gerais mais minudentes em tema de sanções e infrações estritamente tributárias (extrapenais) é por nós há muito ressentida. Nesse particular, lamente-se, o CTN foi e é lacônico, deixando enorme discricionariedade aos legisladores ordinários que, em geral, não conseguiram disciplinar o tema de forma minimamente satisfatória e suficiente.Com exceção de alguns “temperamentos” as normas gerais de Direito Tributário muito pouco, ou quase nada, proveram para uma boa sistematização da legislação tributária no que concerne ao tema de infrações e sanções fiscais. Pelo contrário, os poucos artigos do CTN que, inspirados nos princípios gerais da repressão, transpuseram expressamente seus reflexos e influências na seara fiscal são, no mais das vezes, olvidados ou muito mal aplicados. Nosso Código Tributário, em relação às infrações e sanções, alijado de diversos (e bons) artigos sobre a matéria apresentados pela comissão de notáveis responsáveis pela elaboração de seu anteprojeto, não logrou o êxito alcançado em muitos outros temas no desafio de prover padrões mínimos de razoabilidade, uniformidade e sistematização. É nesse contexto que surge a coleção “Direito Tributário Sancionador em Evolução”, que ora trazemos ao lume, objetivando repensar o Direito Tributário, mormente nas manifestações punitivas a ele correlatas, dando espaço para discussões e debates em prol da construção de teorias constitucionalmente adequadas para a aplicação de sanções em decorrência do ilícito fiscal.”

AUTORES: Alexandre Herlin ; Anna Cristina Guimarães Vaz de Mello ; Aurélio Oliveira Andrade ; Bernardo Rodrigues Fenelon ; Carlos Adolfo Teixeira Duarte ; Dalmar do Espírito Santo Pimenta ; Daniel de Paiva Gomes ; Eduardo Barboza Muniz ; Eduardo de Paiva Gomes ; Eduardo Muniz Machado Cavalcanti ; Eutálio Porto ; Ewerton Teixeira Bueno ; Gabriel Faria da Costa ; Gabriel Ulbrik Guerrera ; Gabriela Cabral Pires ; Gustavo Brigagão ; Gustavo Lanna Murici ; Heleno Taveira Torres ; Ives Gandra da Silva Martins ; Jayr Viegas Gavaldão ; José Antonino Marinho Neto ; Lais Khaled Porto ; Leonardo Valeriano da Costa ; Lucas Bevilacqua ; Luciana Grassano de Gouvêa Mélo ; Lucilene Rodrigues Santos ; Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ; Marcelo Guerra Martins ; Maria Antônia Chaves Reis Rezende Dutra ; Natália Cristina Marques Pimenta ; Paulo Cesar Conrado ; Paulo Roberto Coimbra Silva ; Renata Cunha ; Ronaldo Redenschi ; Rosa Maria de Castro ; Thuany Campbell Brisolla

Sumário
APRESENTAÇÃO …………………………………………………………………………………. 17
Capítulo 1
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A
PRESUNÇÃO DE CULPA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
SANCIONADOR (DTS)
Paulo Roberto Coimbra Silva ……………………………………………………………………. 21
Capítulo 2
MULTAS TRIBUTÁRIAS, SANÇÕES POLÍTICAS E
PROPORCIONALIDADE
Alexandre Herlin; Jayr Viegas Gavaldão…………………………………………………….. 37
Capítulo 3
SANÇÕES POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA ANÁLISE
DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE NO OBSCURO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Anna Cristina Guimarães Vaz de Mello…………………………………………………….. 53
Capítulo 4
PODE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOBREVIVER NO
ESTADO DE DIREITO? UMA RELEITURA DO ART. 136 DO
CTN À LUZ DA CONSTITUIÇÃO GARANTISTA
Aurélio Oliveira Andrade………………………………………………………………………….. 75
Capítulo 5
RETROATIVIDADE BENIGNA DAS NORMAS SANCIONADORAS
Carlos Adolfo Teixeira Duarte; Rosa Maria de Castro…………………………………. 95
Capítulo 6
DIFERENTES TIPOS DE SANÇÃO E SUA DOSIMETRIA:
EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE
Dalmar do Espírito Santo Pimenta; Natália Cristina Marques Pimenta………. 103
Capítulo 7
REFLEXÕES ATUAIS SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NO
ÂMBITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR.
Eduardo Muniz Machado Cavalcanti………………………………………………………… 113
Capítulo 8
LIMITES QUANTITATIVOS DAS SANÇÕES FISCAIS E
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
Eutálio Porto……………………………………………………………………………………………. 131
Capítulo 9
DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR E DEVIDO
PROCESSO LEGAL: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS
Ewerton Teixeira Bueno…………………………………………………………………………….. 143
Capítulo 10
A NECESSÁRIA RELAÇÃO ENTRE A DOSIMETRIA
DA SANÇÃO FISCAL, CULPABILIDADE E O
COMPLIANCE TRIBUTÁRIO
Gabriela Cabral Pires ……………………………………………………………………………….. 151
Capítulo 11
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE NO
DIREITO TRIBUTÁRIO
Gustavo Brigagão; Eduardo Barboza Muniz………………………………………………. 165
Capítulo 12
ART. 112, CTN, INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO
CONTRIBUINTE E O EQUÍLIBRIO DAS RELAÇÕES
JURÍDICAS-TRIBUTÁRIAS
Gustavo Lanna Murici; Bernardo Rodrigues Fenelon………………………………….. 179
Capítulo 13
PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E O CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO INDIRETO
Heleno Taveira Torres……………………………………………………………………………….. 189
Capítulo 14
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
Ives Gandra da Silva Martins…………………………………………………………………… 221
Capítulo 15
O NÃO-CONFISCO COMO EMPOWERING TERM: SOBRE
A AUTONOMIA DO INTÉRPRETE NA APLICAÇÃO DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Lais Khaled Porto; Gabriel Faria da Costa;
Thuany Campbell Brisolla…………………………………………………………………………. 227
Capítulo 16
A INTERDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PUNITIVAS:
CRÍTICA A CONCOMITÂNCIA DE MULTAS NO
DIREITO SANCIONADOR
Leonardo Valeriano da Costa…………………………………………………………………….. 243
Capítulo 17
O ART. 136 DO CTN E A CULPABILIDADE COMO
ELEMENTO NECESSÁRIO À RESPONSABILIDADE PELA
PRÁTICA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
Lucas Bevilacqua; José Antonino Marinho Neto;
Maria Antônia Chaves Reis Rezende Dutra ……………………………………………….. 261
Capítulo 18
A PRETEXTO DE UM FUNDAMENTO TEÓRICO PARA O
DEVER DE COLABORAR COM A ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA: SEUS OBSTÁCULOS NA REALIDADE
BRASILEIRA
Luciana Grassano de Gouvêa Mélo; Gabriel Ulbrik Guerrera………………………. 291
Capítulo 19
CLÁUSULA DA VEDAÇÃO DE CONFISCO E O PODER DE
CONFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM
MATÉRIA DE MULTAS TRIBUTÁRIAS
Lucilene Rodrigues Santos………………………………………………………………………….. 309
Capítulo 20
MULTAS TRIBUTÁRIAS: RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE
Ludmila Mara Monteiro de Oliveira …………………………………………………………. 331
Capítulo 21
O CONFISCO TRIBUTÁRIO NA ÓRBITA JURÍDICA,
ECONÔMICA E SOCIAL
Marcelo Guerra Martins……………………………………………………………………………. 349
Capítulo 22
DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR E A “COBRANÇA
INDIRETA” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DOS “ESTÍMULOS”
AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AOS LIMITES DA SANÇÃO POLÍTICA
Paulo Cesar Conrado; Daniel de Paiva Gomes;
Eduardo de Paiva Gomes ………………………………………………………………………….. 369
Capítulo 23
SANÇÕES ANÔMALAS, INDIRETAS, MORAIS OU POLÍTICAS
Ronaldo Redenschi; Renata Cunha …………………………………………………………….. 391