Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias
| Autor | Aírton Guilherme Berger Filho |
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| ISBN | 9788582384510; Ebook 9788582384527 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2018 |
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| Número de Páginas | 260 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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O presente estudo tem como objeto as possibilidades de regulação e a governança nacional, internacional e transnacional dos riscos da nanotecnologia, a partir de normas Estatais e não estatais (normas técnicas e normas corporativas). A complexidade demandada do sistema jurídico diante dos riscos do desenvolvimento de tais tecnologias emergentes é observada a partir da perspectiva do direito em “rede”, em contraposição ao modelo “piramidal” reducionista do positivismo jurídico. Neste contexto, defende-se a aplicação do princípio da precaução por sua capacidade de interação com distintas normatividades (intra e internomatividade), em diversos níveis (do local ao global), com diferentes forças normativas (hard law e soft law), como fundamento à tomada de decisão democrática e antecipada frente às incertezas científicas.
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