Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias

Autor	Aírton Guilherme Berger Filho

ISBN	9788582384510; Ebook 9788582384527

Edição	1ª

Ano	2018

Número de Páginas	260

Tipo de Acabamento	Brochura

Formato	16x23cm

O preço original era: R$127,50.O preço atual é: R$105,83.

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Descrição
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O presente estudo tem como objeto as possibilidades de regulação e a governança nacional, internacional e transnacional dos riscos da nanotecnologia, a partir de normas Estatais e não estatais (normas técnicas e normas corporativas). A complexidade demandada do sistema jurídico diante dos riscos do desenvolvimento de tais tecnologias emergentes é observada a partir da perspectiva do direito em “rede”, em contraposição ao modelo “piramidal” reducionista do positivismo jurídico. Neste contexto, defende-se a aplicação do princípio da precaução por sua capacidade de interação com distintas normatividades (intra e internomatividade), em diversos níveis (do local ao global), com diferentes forças normativas (hard law e soft law), como fundamento à tomada de decisão democrática e antecipada frente às incertezas científicas.