Simples Nacional e Extrafiscalidade
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Simples Nacional e Extrafiscalidade
| O Microempreendedor Individual no Direito Tributário Nacional |
| Autor | Fernanda Mara Macedo Pacobahyba |
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| ISBN | 9788582380529 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2014 |
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| Número de Páginas | 117 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23 |
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“Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafiscalidade, como uma importante ferramenta a serviço do Estado para alcançar finalidades outras que não a mera arrecadação”
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