Governando por decreto: A atividade legislativa do poder executivo em tempos de crise

Crises tendem a acentuar o protagonismo do Poder Executivo e a intensificar a produção de decretos e regulamentos. Durante a pandemia da COVID-19, medidas restritivas foram autorizadas por normas secundárias sem uma base legal clara e específica. Mesmo em democracias consolidadas, como a Itália, a delegação legislativa revelou-se excessivamente vaga e imprecisa, carecendo de parâmetros claros para a ação administrativa. Analisando as respostas institucionais à pandemia no Brasil, Itália e Alemanha, o livro defende que a atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo deve ser objeto de amplo controle em tempos de crise, tanto em casos de abuso de poder e extrapolação de limites legais quanto em situações de omissão ou negligência. O Poder Legislativo deve desempenhar um papel ativo no controle das ações executivas e na elaboração de novas leis para combater a crise. O Poder Judiciário, por sua vez, deve realizar o controle substantivo das restrições a direitos fundamentais e, no caso de omissões inconstitucionais, exigir que o governo adote medidas ativas para lidar com a emergência. Nesses períodos, o sistema de freios e contrapesos deve ser intensificado, com um controle ainda mais rigoroso e ativo do Executivo central por parte dos demais Poderes e dos governos locais.

Sumário
PREFÁCIO…………………………………………………………………………………………………. VII
APRESENTAÇÃO……………………………………………………………………………………… XI
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………. 1
Capítulo 1
O PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO EM TEMPOS DE CRISE…. 11
1.1. Os outros ramos do governo devem ser deferentes ao
Poder Executivo durante emergências?……………………………………………………….. 11
1.1.1. A teoria da deferência…………………………………………………………………. 11
1.1.2. A teoria do controle……………………………………………………………………. 14
1.2. Infra legalismo autoritário, constitucionalismo abusivo e
“jogo duro constitucional”…………………………………………………………………………. 17
1.3. A omissão do Poder Executivo durante crises……………………………………… 19
1.4. Os diferentes tipos de crises e níveis de controle………………………………… 22
Capítulo 2
O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS DURANTE A
PANDEMIA DA COVID-19………………………………………………………………………. 25
2.1. Domínio do Executivo e retrocesso democrático………………………………… 26
2.2. Bons exemplos de controle judicial, legislativo e local sobre o
Poder Executivo central………………………………………………………………………………. 27
2.3. Estratégias para a supervisão legislativa do Poder Executivo
durante a pandemia da Covid-19……………………………………………………………….. 28
2.4. Estratégias de controle judicial do Poder Executivo durante a pandemia…. 32
2.5. O controle do Executivo central por governos subnacionais……………… 35
2.6. Democracia deliberativa e participação social……………………………………… 37
2.7. Restrições a direitos fundamentais por atos do Poder Executivo………… 38
Capítulo 3
AS RESPOSTAS LEGAIS À COVID-19 NA ITÁLIA, NO BRASIL E
NA ALEMANHA……………………………………………………………………………………….. 43
3.1. Itália: “controle fraco” do Poder Executivo…………………………………………. 45
3.1.1. Crítica ao uso de decretos do primeiro-ministro (DPCM)
durante a pandemia: violação do princípio da legalidade e do
princípio democrático………………………………………………………………………….. 47
3.1.2. Decretos do primeiro-ministro (DPCMs) versus decretos-lei……… 49
3.1.3. A ampla delegação de poder normativo ao primeiro-ministro
italiano é constitucional?……………………………………………………………………… 50
3.1.4. Crítica à decisão do Tribunal Constitucional Italiano
n. 198 de 22 de outubro de 2021………………………………………………………….. 53
3.1.5. O Tribunal Constitucional italiano durante a pandemia………….. 60
3.1.6. A concentração de poder nas mãos do primeiro-ministro:
a personalização da política na Itália…………………………………………………… 61
3.1.7. A autoridade normativa do Ministro da Saúde. Uma
delegação de terceiro grau?…………………………………………………………………… 64
3.2. Brasil: “controle intermediário” do Poder Executivo………………………….. 65
3.2.1. O papel do Congresso Nacional no gerenciamento da crise……… 67
3.2.2. Governos locais e a pandemia: caos regulatório e falta
de coordenação…………………………………………………………………………………….. 70
3.2.3. Supervisão judicial de ações executivas……………………………………….. 73
3.3. Alemanha: “controle forte” do Poder Executivo…………………………………. 75
3.3.1. O federalismo alemão e o papel dos governos subnacionais……… 77
3.3.2. Coordenação e descentralização…………………………………………………. 79
3.3.3. Legislação delegada: predefinição do conteúdo, objeto e
escopo das regulamentações executivas………………………………………………… 81
3.3.4. Supervisão judicial durante a pandemia: equilibrando
os direitos fundamentais………………………………………………………………………. 84
CONCLUSÕES………………………………………………………………………………………….. 89
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………….. 93