As Leis do Orçamento como Instrumento Técnico-Financeiro de Controle para Efetivação de Políticas Públicas de Acessibilidade
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As Leis do Orçamento como Instrumento Técnico-Financeiro de Controle para Efetivação de Políticas Públicas de Acessibilidade
| Autor | Alexsandro Rahbani Aragão Feijó |
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| ISBN | 9788582380314 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2013 |
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| Número de Páginas | 127 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23 |
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O presente trabalho analisa a conexão entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. Para tanto, estuda as Leis do Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e pretende demonstrá-las como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública.
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