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Aspectos (in)constitucionais da lei penal em branco para a tutela penal do meio ambiente
| Autor | Ariadne Elloise Coelho e Willia de Cácia Soares Ferreira |
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| ISBN | 9786559290086 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2021 |
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| Número de Páginas | 136 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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A previsão constitucional da tutela penal do meio ambiente trouxe a lume a discussão sobre a incompatibilidade entre os institutos do direito penal e as peculiaridades ambientais. As necessidades crescentes e emergenciais de uma sociedade de riscos e inseguranças, incluindo a de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como fundamento de uma vida digna e saudável para as gerações presentes e vindouras, demanda a expansão dos bens jurídicos e a normatização de novos tipos penais. A presente obra tem por escopo analisar a hipótese de uma construção legislativa constitucionalmente adequada da lei penal ambiental, ainda que por meio do recurso em branco, sem que isso signifique o esboroamento das conquistadas molduras penais nem o desguarnecimento da defesa amplificada do meio ambiente.
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