Direito tributário instrumental
| Autor | Alice de Abreu Lima Jorge |
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| ISBN | 9786559294039 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2024 |
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| Número de Páginas | 212 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23 |
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A obra trata das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais, com foco na análise dos limites e requisitos para a sua instituição e exigência. Trata da natureza instrumental das obrigações acessórias e de seu necessário potencial para viabilizar ou facilitar a arrecadação ou a fiscalização tributárias, assim como da aplicabilidade às obrigações instrumentais em Direito Tributário dos princípios da legalidade, eficiência administrativa, praticabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, além dos recém-positivados princípios da simplicidade, transparência e cooperação. A obra também analisa a exigibilidade das Análises de Impacto Regulatório (AIR) e das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR) às normas que instituem e regulam obrigações tributárias acessórias ou instrumentais.
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