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Direito Tributário Instrumental
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Direito tributário instrumental

Autor Alice de Abreu Lima Jorge
ISBN 9786559294039
Edição 1ª
Ano 2024
Número de Páginas 212
Tipo de Acabamento Brochura
Formato 16x23

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A obra trata das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais, com foco na análise dos limites e requisitos para a sua instituição e exigência. Trata da natureza instrumental das obrigações acessórias e de seu necessário potencial para viabilizar ou facilitar a arrecadação ou a fiscalização tributárias, assim como da aplicabilidade às obrigações instrumentais em Direito Tributário dos princípios da legalidade, eficiência administrativa, praticabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, além dos recém-positivados princípios da simplicidade, transparência e cooperação. A obra também analisa a exigibilidade das Análises de Impacto Regulatório (AIR) e das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR) às normas que instituem e regulam obrigações tributárias acessórias ou instrumentais.

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SKU: 1034 Categorias: Catálogo, Desconto 40%, Destaque, Direito Tributário, Lançamentos

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