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Início / Promoção / Desconto 40% / Implementação das sentenças interamericanas no Brasil
Implementação Das Sentenças Interamericanas No Brasil-0
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IMPLEMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS INTERAMERICANAS NO BRASIL-0
Implementação das sentenças interamericanas no Brasil
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Implementação das sentenças interamericanas no Brasil

Desafios e perspectivas
Autor Letícia Soares Peixoto Aleixo
ISBN 9788582386187
Edição 1ª
Ano 2019
Número de Páginas 111
Tipo de Acabamento Brochura
Formato 16x23cm

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O trabalho analisa o dever jurídico dos Estados de se conformarem internamente aos padrões internacionalmente acordados, especialmente no tocante à obrigação de harmonização legislativa e de implementação de sentenças oriundas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Com base na experiência prática do Brasil em condenações proferidas pela Corte Interamericana, o trabalho se preocupa em realizar, à luz dos parâmetros da Legística e dos princípios basilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos, análise dos projetos de lei existentes acerca da matéria, de maneira a averiguar a real necessidade de elaboração legislativa dessa natureza, bem como os efeitos esperados de eventual lei sobre o tema. Tudo isso visando contribuir para uma melhor projetação do instrumento a ser concebido, concorrendo para a harmonia do ordenamento jurídico brasileiro, para uma postura coerente do Estado brasileiro perante os organismos internacionais e, em última instância, para a efetividade da proteção dos direitos humanos.

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SKU: 537 Categorias: Catálogo, Desconto 40%, Direito Internacional

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