DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E (IN)EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA

O livro discute a proposta do procedimento de desjudicialização da Lei de Execução Fiscal com a finalidade de demonstrar que os processos de execução fiscal no Brasil são ineficientes, uma vez que o modelo judicial de execução do crédito tributário dá sinais de desgaste, diante da baixa efetividade das decisões que buscam a penhora de bens do devedor ou obrigatoriedade do adimplemento junto aos órgãos da Administração Pública, circunstância que tem gerado alta taxa de congestionamento no Poder Judiciário. A execução fiscal no Brasil é essencialmente judicializada. Por tal, o processo de execução fiscal é ajuizado sem exigir qualquer tentativa de conciliação prévia, sem qualquer tipo de análise que possa localizar o devedor, qual a viabilidade da cobrança e da existência de bem para futura penhora, o que, atualmente, pode demonstrar ineficiência quanto à arrecadação fazendária. Em seguida, o trabalho discute a questão da morosidade do sistema judiciário como um novo desafio a ser enfrentado para se garantir a efetividade do sistema. Nesse sentido, pode-se falar de uma crise do Poder Judiciário, uma vez que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2023, a linha da tendência da taxa de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro é crescente, especialmente, quanto à execução fiscal. Nesse sentido, entende-se que o atual sistema de cobrança fiscal se tornou insuficiente para a busca da eficiente prestação jurisdicional. Finaliza com a análise da proposta do Projeto de Lei que, atualmente, tramita no Congresso Nacional, que apoia procedimentos executivos fora da instância judicial, como também do emprego de técnicas e medidas extrajudiciais que visam ao cumprimento forçado de dívidas e obrigações ou à constrição patrimonial.

Sumário
PREFÁCIO…………………………………………………………………………………………………. 15
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………. 19
Capítulo 1
ASPECTOS GERAIS DA EXECUÇÃO FISCAL E BREVE RELATO HISTÓRICO………………………………………………………………………………………………. 23
1.1. DA EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL……………………………………………… 23
1.1.1. Aspectos histórico……………………………………………………………………….. 24
1.1.2. Aspectos dos procedimentos de execução fiscal no Brasil até a
vigência da Lei n. 6830/80……………………………………………………………………. 27
1.1.3. Aspectos Gerais…………………………………………………………………………… 29
1.2. O ATUAL MODELO DE EXECUÇÃO FISCAL ADOTADO
NO BRASIL………………………………………………………………………………………………… 29
Capítulo 2
REVÉS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL……………………………………… 33
2.1. RAZÕES PARA A INSTABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL
NO BRASIL………………………………………………………………………………………………… 33
2.2. DA RESERVA DE JURISDIÇÃO E LIMITES DA
IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL………………………. 39
2.3. PROBABILIDADE DE ÊXITO OU FRACASSO DO
EXECUTIVO FISCAL………………………………………………………………………………… 42
2.3.1. O princípio da efetividade do processo aplicado à execução fiscal . 42
2.3.2. Execução Fiscal: caso extremo de ineficácia……………………………….. 44
Capítulo 3
O PODER JUDICIÁRIO E A ALTA LITIGIOSIDADE FISCAL……………… 55
3.1. A LITIGIOSIDADE BRASILEIRA E SUAS CONSEQUÊNCIAS……… 55
3.2. ALTA PRODUTIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
BRASILEIRO E O CRESCIMENTO DO ACERVO DE
PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO…………………………………….. 57
3.3. INADIMPLÊNCIA FISCAL E IMPACTOS NO
PODER JUDICIÁRIO……………………………………………………………………………….. 58
Capítulo 4
DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: NECESSÁRIA QUEBRA DE PARADIGMA……………………………………………………………………… 61
4.1. ACESSO A JUSTIÇA COMO ATRIBUTO PRINCIPAL DO
CONCEITO DE JURISDIÇÃO…………………………………………………………………. 61
4.2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA DESJUDICIALIZAÇÃO. 63
4.3. DESJUDICIALIZAÇÃO NOS PAÍSES EUROPEUS:
ALEMANHA, ITÁLIA, FRANÇA E PORTUGAL…………………………………….. 66
4.4. DESJUDICIALIZAÇÃO NOS PAISES AMERICANOS,
EUA, CHILE E ARGENTINA…………………………………………………………………… 68
Capítulo 5
O DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUCIAL……………………………………. 71
5.1. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL……………………… 71
5.2. MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS TRIBUTÁRIOS……………………………………………………………………. 73
5.3. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSADA NOS TERMOS DA EXECUÇÃO CIVIL
NA FORMA DO PROJETO DE LEI N. 6.204/2019………………………………… 74
CONCLUSÃO……………………………………………………………………………………………. 77
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………….. 87
ANEXO: JUSTIÇA EM NÚMEROS 2023…………………………………………………. 91