O município e a zona costeira urbana
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O município e a zona costeira urbana
| Autor | Lair da Silva Loureiro Filho |
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| ISBN | 9788582384572; Ebook 9788582384589 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2018 |
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| Número de Páginas | 135 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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“A descoberta das jazidas do pré-sal deflagrou novo processo de ocupação e utilização econômica da zona costeira brasileira. Nesse contexto, a busca de instrumentos jurídicos que assegurem o desenvolvimento sustentável da região, tais como o fim do instituto do terreno de marinha, o fortalecimento da competência do município na defesa do interesse local, o efetivo exercício do poder de polícia municipal, a adesão ao Projeto Orla e a utilização da expressiva gama de recursos proporcionada pelo Estatuto da Cidade, constitui medida imperativa.”
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