Teoria das garantias universais e imperativas de direito convencional
| Paradigma para humanização do direito internacional |
| Autor | Miguel Ângelo Marques |
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| ISBN | 9788582385388; Ebook 9788582385395 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2019 |
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| Número de Páginas | 166 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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No contexto atual, tem se revelado contraditório sustentar que os direitos humanos são universais, já que o seu alcance, quando positivados em convenções internacionais, continua restrito aos países pactuantes. Com efeito, a necessidade do consentimento (tal como propugnado pela teoria geral dos tratados) constitui um obstáculo desarrazoado a atuação dos Organismos Internacionais de proteção à pessoa humana. A presente teoria, cunhada dentro da perspectiva defendida por Bobbio (2004, p. 30), segundo a qual a Declaração Universal representa “apenas o início de um longo processo, cuja realização final ainda não somos capazes de ver”, contribui para construção de um sistema de proteção mais efetivo, na medida em que possibilita a aplicação objetiva de um grupo de normas, aprovadas pelo consenso qualificado dos Estados, e por nós denominadas de jus cogens pro homine ou pro persona.
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