Ação de improbidade administrativa e tutela do meio ambiente
| Autor | Vanir Fridriczewski |
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| ISBN | 9788582382883 |
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| Edição | 1ª |
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| Ano | 2017 |
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| Número de Páginas | 122 |
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| Tipo de Acabamento | Brochura |
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| Formato | 16x23cm |
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“Este livro tem por tema a proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Realiza uma análise dos principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e do bem jurídico meio ambiente. Também examina os princípios reitores da atuação da Administração Pública ambiental em cotejo com os caracteres desse bem jurídico e com os princípios inerentes à sua tutela, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade para, ao final, concluir que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental.”
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