A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL DIANTE DAS MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS

A intensificação das migrações internacionais observada recentemente suscita a preocupação dos governos, vez que interferem nas suas políticas econômicas e sociais, gerando tensões entre nacionais e estrangeiros. Esse fenômeno é potencializado, com efeito, pelas obrigações internacionais que pesam sobre os Estados, os quais veem as prerrogativas de controle de acesso ao seu território limitadas pelo Direito Internacional atual. Assim, entre ordem internacional e ordem interna surge o desafio de reger a mobilidade de pessoas que encontram respaldo considerável em numerosos tratados internacionais responsáveis por versar sobre o direito de entrada, permanência, residência, trabalho ou proteção dos direitos humanos. Verifica-se, portanto, que a soberania estatal em matéria de controle migratório não é mais absoluta, vez que o Direito Internacional obriga os Estados a garantir os direitos dos migrantes, sejam eles regulares ou irregulares. Nesses termos, a presente obra apresenta os motivos jurídicos que conduzem à perda da plenitude da soberania dos Estados no exercício de suas competências na admissão de estrangeiros no seu território. O desenvolvimento incessante do quadro normativo internacional relativo aos migrantes traz implicações diretas a esse cenário, conjuntamente com a atuação de organizações internacionais (ONU, OIT, OIM), que passaram a ter uma atenção mais acurada sobre a matéria, e das jurisdições internacionais atentas às responsabilidades internacionais dos Estados.

Sumário
APRESENTAÇÃO……………………………………………………………………………………… 15
INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………. 17
PRIMEIRA PARTE
UMA SOBERANIA LIMITADA PELA EXIGÊNCIA
DE MOBILIDADE ECONÔMICA DAS PESSOAS
Capítulo 1
A REGÊNCIA DOS DIREITOS DOS MIGRANTES POR MOTIVOS
ECONÔMICOS NO PLANO GLOBAL…………………………………………………… 31
Seção 1. Uma regência sujeita ao princípio da soberania atenuado pelo
direito de legação……………………………………………………………………………. 31
§ 1. A competência territorial dos Estados em matéria migratória……………. 32
A. O princípio da competência territorial……………………………………………. 33
B. Um direito interno subordinado ao jus cogens e ao Direito
Internacional geral……………………………………………………………………………….. 35
§ 2. A obrigação de respeitar os interesses dos Estados de envio e dos
seus nacionais……………………………………………………………………………………………… 40
A. O aporte do direito de legação na defesa dos direitos dos migrantes… 40
B. A jurisprudência da CIJ relativa ao art. 36, § 1, b, da Convenção
de Viena de 1963…………………………………………………………………………………… 44
Seção 2. A obrigação de proteção mínima dos interesses econômicos
estrangeiros……………………………………………………………………………………… 48
§ 1. O standard mínimo internacional advindo do direito internacional costumeiro………………………………………………………………………………………………….. 49
A. O conceito de standard mínimo internacional………………………………… 49
B. O reconhecimento jurisprudencial do standard mínimo
internacional………………………………………………………………………………………… 51
§ 2. A consolidação pelo direito convencional…………………………………………… 54
A. As convenções bilaterais de cunho econômico……………………………….. 54
B. O General Agreement on Trade in Services – GATS……………………………… 58
Capítulo 2
A REGÊNCIA DOS DIREITOS DOS MIGRANTES POR MOTIVOS ECONÔMICOS NO PLANO REGIONAL E TRANSREGIONAIS………… 63
Seção 1. Direitos dos migrantes nas organizações de integração regional….. 63
§ 1. A mobilidade das pessoas na União Europeia e controle de suas
fronteiras…………………………………………………………………………………………………….. 64
A. O princípio da livre circulação dos migrantes intracomunitários….. 66
B. O controle das fronteiras europeias e condições de admissão dos
migrantes extracomunitários………………………………………………………………… 68
§ 2. A mobilidade das pessoas no MERCOSUL………………………………………… 76
A. A implementação do princípio da livre circulação e estabelecimento. 77
B. O direito derivado mercosulino relativo à facilitação da mobilidade
de pessoas………………………………………………………………………………………………….. 79
Seção 2. A circulação das pessoas nos mega-acordos………………………………….. 82
§ 1. O fenômeno dos mega-acordos……………………………………………………………. 83
§ 2. Os dispositivos sobre mobilidade de pessoas nos mega-acordos…………. 87
SEGUNDA PARTE
UMA SOBERANIA LIMITADA PELA EXIGÊNCIA DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES
Capítulo 3
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES
NO PLANO UNIVERSAL…………………………………………………………………………. 93
Seção 1. Direitos dos trabalhadores migrantes…………………………………………… 93
§ 1. Proteção no âmbito da OIT………………………………………………………………… 94
A. As Convenções da OIT relativas à proteção dos Trabalhadores
Migrantes……………………………………………………………………………………………… 94
B. Os mecanismos de monitoramento da OIT……………………………………. 98
§ 2. Proteção no âmbito da ONU………………………………………………………………. 100
A. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias, de 1990………………………………………………………………………………….. 100
B. Os mecanismos de monitoramento da ONU………………………………….. 102
Seção 2. Direitos dos migrantes por motivos de perseguição…………………….. 106
§ 1. A proteção dos refugiados……………………………………………………………………. 106
A. O refugiado no sentido estrito e o apátrida…………………………………….. 107
B. O refugiado no sentido amplo e outras modalidades de admissão
de migrantes…………………………………………………………………………………………. 111
§ 2. A proteção dos migrantes vítimas de tráficos e de atos atentatórios
aos direitos humanos………………………………………………………………………………….. 119
A. O combate ao crime organizado transnacional………………………………. 120
B. A proteção difusa dos direitos humanos dos migrantes pelas
convenções onusianas…………………………………………………………………………… 125
Capítulo 4
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES
NO PLANO REGIONAL…………………………………………………………………………… 129
Seção 1. A proteção dos migrantes no sistema europeu de direitos humanos 130
§ 1. A objetividade da Convenção Europeia de Direitos Humanos…………… 130
A. Os dispositivos pertinentes à proteção dos direitos dos migrantes…. 131
B. Acesso do migrante à Corte Europeia de Direitos Humanos………….. 133
§ 2. A jurisprudência relativa à proteção dos migrantes…………………………….. 135
A. O direito a não sofrer discriminação………………………………………………. 135
B. A proteção contra tratamentos desumanos e degradantes……………….. 138
C. O Direito de viver com sua família…………………………………………………. 139
Seção 2. A proteção dos migrantes no sistema interamericano de direitos humanos……………………………………………………………………………………………………… 143
§ 1. O Direito aplicável aos migrantes no sistema interamericano de
direitos humanos………………………………………………………………………………………… 143
A. Direitos e caminho processual das demandas dos migrantes………….. 143
B. As Opiniões Consultivas………………………………………………………………….. 146
§ 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos………. 148
A. Proteção dos direitos humanos elementares……………………………………. 148
B. A proteção dos refugiados……………………………………………………………….. 151
CONCLUSÕES………………………………………………………………………………………….. 155
REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………….. 161