Concurso/Didáticos/Profissionais
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**Os 100 primeiros exemplares vendidos serão numerados e autografados pelo Autor Antônio Carlos Lemos -
De acordo com a Resolução 75/2009 do CNJ Indicado para concursos de Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública Clodomiro José Bannwart Júnior e Rogério Cangussu Dantas Cachichi (Organizadores)