Direito Penal e Processo Penal
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um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais Anna Carolina de Oliveira Azevedo -
As excludentes de culpabilidade como fundamento para a não ratificação da prisão em flagrante delito
Álvaro Homero Huertas dos Santos -
Olhares sobre o encarceramento feminino Ludmila Ribeiro ; Ana Beraldo ; Isabela Araújo ; Isabella Silva Matosinhos ; Lívia Bastos Lages ; Luana Hordones Chaves ; Natália Martino ; Thais Lemos Duarte (Org.)